Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3270/2001 Data da Lei 08/30/2001



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.270, de 30 de agosto de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1407, de 1999, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 3.270, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Antônio Rocha Filho (1922/1993) à praça inominada existente na confluência das Ruas Lourival de Abreu e Silva, Adão José de Paula e Jaime Francisco Cutty, em Sobral, Sulacap.


Art. 2º No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2001



SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1407/99 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 08/31/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3270/2001 em 30/08/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 751 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/07/2001 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/07/2001 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 31/08/2001 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/09/2001 pág. 5 - PROMULG

Forma de Vigência Promulgada








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