Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6679/2019 Data da Lei 12/17/2019



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LEI Nº 6.679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a Associação Beneficente Sandra Silva, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 949/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 12/19/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/18/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL N° 949/2018

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