Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6679/2019 Data da Lei 12/17/2019


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LEI Nº 6.679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a Associação Beneficente Sandra Silva, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 949/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 12/19/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/18/2019 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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83462024Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Ação Cristã Espírita Jesus de Nazaré – ACRIST como de utilidade pública.
83452024Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Plantar como de utilidade pública.
83442024Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Apoio Social Beula como de utilidade pública.
83222024Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Observatório Social do Vidigal - OBSERVI como de utilidade pública.
83032024Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Cultura e Artes Casa de Bambas como de utilidade pública.
83022024Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Templo de Umbanda Tsara Paixão Cigana como de utilidade pública.
83012024Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Projeto Missões Hope & Life Jesus.
82992024Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação de Moradores da Vila do João - AMOVIJO como de utilidade pública.
82882024Em VigorInclui a Organização Cultural dos Remanescentes de Tia Ciata na Lei nº 5.242/2011, como de utilidade pública.
82752024Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, o Grupo Escoteiro João Ribeiro dos Santos como de utilidade pública.
82732024Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, o Grupo Escoteiro do Ar Baden-Powell, como de utilidade pública.
82592024Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Educacional Rebral como de utilidade pública.
82042023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Ação Social e Amparo ao Menor Casa do Mestre como de utilidade pública.
81972023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a ONG Providenciando a Favor da Vida como de utilidade pública.
81932023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Casa de Caridade Gauisa como de utilidade pública.
81782023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC como de utilidade pública.
81752023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Apontar como de utilidade pública.
81742023Em VigorInclui na Lei nº 5242/2011 a Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina - AMEEFL como de utilidade pública.
81502023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio - IFOP como de utilidade pública.
81362023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Resgate dos Valores Humanos – AREVAH.
81342023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Nanismo Brasil - ANNABRA como de utilidade pública.
81322023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Comitê de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CAAD como utilidade pública.
81142023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Comércio e Indústria de Pilares como de utilidade pública.
80992023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Mulheres do Parque Florestal como de utilidade pública.
80982023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Convenção Fraternal Ministro Evangélico no Estado do Rio de Janeiro – CONFRAMERJ como de utilidade pública.
80972023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Diva Consuelo como de utilidade pública.
80962023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Raízes de Gericinó como de utilidade pública.
80752023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Aviva de Obras Sociais como de utilidade pública.
80702023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Cultural Tia Nane como de utilidade pública.
80372023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens – ACIR, como de utilidade pública.
80182023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Fundação Casa da Joaninha como de utilidade pública.
80132023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Chalé Sementinhas como de utilidade pública.
79982023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Lar Irmão Francisco como de utilidade pública.
79972023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Curerett como de utilidade pública.
79962023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Parceiros da Transformação como de utilidade pública.
79692023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Integração Comunitária Comunidade em Movimento - CICCEM como de utilidade pública.
79662023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Semeando e Realizando Sonhos como de utilidade pública.
79372023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Assistência Social As Parteiras como de utilidade pública.
79302023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Studio de Artes Espaço Aberto como de utilidade pública.
79212023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Centro Carioca de Assistência em Reabilitação e Profissionalização - CCARP como de utilidade pública.
79022023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde e Correspondente de Crédito do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ como de utilidade pública.
79012023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Thereza Tosta como de utilidade pública.
78972023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Brasileira no Tratamento do Solo e Guardiões da Natureza Promissave como de utilidade pública.
78662023Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Direito Coletivo - IDC como de Utilidade Pública.
78312023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto TMJ Rocinha como de utilidade pública.
77682023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Amigos do Campo Grande como de utilidade pública.
77472022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Ação Social Padre Anchieta - ASPA como de utilidade pública.
77452022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Cooperativa Coopquitungo Cooperando e Reciclando o Rio LTDA. como de utilidade pública.
77172022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto de Gestão em Projetos Sociais - IGPS como de utilidade pública.
76952022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Preciozidade como de utilidade pública.
76862022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Objetivo de Deficientes como de utilidade pública.
76572022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Focinhos de Luz como de utilidade pública.
76562022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Grupo Aquilah de Cultura Popular como de utilidade pública.
76542022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Agência Interagir e Renovar - AGIR como de utilidade pública.
76522022Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 a Obra Social Lar de Pierina como de utilidade pública.
76392022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Indefesos - Associação de Proteção Animal como de utilidade pública.
75862022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Caminho da Cultura como de utilidade pública.
75832022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Luz de Sophia como de utilidade pública.
75702022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular - SBACV como de utilidade pública.
74932022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões como de utilidade pública.
74432022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Empreender para Desenvolver - Casa de Cultura de Jacarepaguá como de utilidade pública.
74352022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Segunda Chance Resgates e Proteção Animal como de utilidade pública.
74282022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto O Bom Pastor como de utilidade pública.
74202022Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Nacional de História Seção Regional do Rio de Janeiro - ANPUH-RIO como de utilidade pública.
74152022Em VigorInclui o Dia do Ogã no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
74012022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Madureira Esporte Clube como de utilidade pública.
73922022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Lar - Levante, Ande e Recomece como de utilidade pública.
73292022Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, a Associação Beneficente Abrindo Portas – ABRINP.
73102022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Projeto Alcançando Vidas – PAV como de utilidade pública.
72932022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro como de utilidade pública.
72302022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Permacultura Lab como de utilidade pública.
72292022Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS como de utilidade pública.
71892021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Elite Florestal como de utilidade pública.
71582021Em VigorFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Manoel Vitorino, nº 553, no Bairro de Piedade e dá outras providências.
71402021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Tenda de Umbanda Vovô Joaquim e Ogum Sete Ondas como de utilidade pública.
71182021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Fonte de Vida como de utilidade pública.
71142021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Comissão Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Município do Rio de Janeiro - RJ - CMDDHsC-RJ como de utilidade pública.
70852021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Cultural, Esporte e Lazer Flor da Amizade, como de utilidade pública.
70592021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Tabernáculo da Benevolência - ATB como de utilidade pública.
70572021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Disciplinarte como de utilidade pública.
69902021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Assistencial Atitude como de utilidade pública.
69712021Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011 a Aliança Resgate Organização Não Governamental - ARONG como de utilidade pública.
69482021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A.
69272021Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, a Ação Social Recreio - ASR como de utilidade pública.
68932021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Fraternidade Franciscana Secular de São Francisco da Penitência como de utilidade pública.
68802021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Missionária Evangélica Internacional o Bom Samaritano – AMEIBS como de utilidade pública.
68552021Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 o Instituto Ensaio Aberto – IEA como de utilidade pública.
68462021Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos – Hospital Mario Kroëff como de utilidade pública.
68242020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação de Equoterapia do Estado do Rio de Janeiro como de utilidade pública.
68142020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Sorriso Especial como de utilidade pública.
68072020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Riachuelo Tênis Clube como de utilidade pública.
67982020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Hospital São Vicente de Paulo como de utilidade pública.
67972020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Grupo Anjos da Tia Stellinha como de utilidade pública.
67862020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação dos Empregadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro - AED-RIO como de utilidade pública.
67162020Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Movimento de Inclusão Social Novo Horizonte.
66832019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Centro Nacional de Estudos e Projetos – CNEP como de utilidade pública.
66792019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Beneficente Sandra Silva como de utilidade pública.
66712019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Escola Comunitária Sementes do Amanhã como de utilidade pública.
66692019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Pró Assiste como de utilidade pública



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