![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
| |
| 8518 | 2024 | Em Vigor | Proíbe a cobrança de pedágio nos dias de eleições no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7004 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6830 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a isenção do pedágio para os veículos oficiais no Município.
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6431 | 2018 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas funerárias, de sepultamento e velório, para os casos de falecimento de alunos da Rede Pública Municipal, decorrentes de atos de violência. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6352 | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a cobrança de tarifa de pedágio no Município do Rio de Janeiro aos taxistas devidamente regularizados. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5980 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Isenta de pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos que transitarem no intervalo de duas horas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5845 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal às concessionárias que operam em vias de tráfego municipal. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5703 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Isenta de pagamento, nas vias públicas municipais, que possuam pedágio, as pessoas com deficiência física conduzindo veículos de passeio e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5699 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Isenta de pagamento de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos de passeio com sessenta e cinco anos de idade ou mais e dá outras providências.
| ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5512 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Altera a forma de cobrança de pedágio na Avenida Carlos Lacerda - Linha Amarela e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2931 | 1999 | Declarado Inconstitucional Total | Exclui da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio as motocicletas que trafeguem nas vias urbanas do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |