Texto da Lei

LEI Nº 7.004, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica. (Alterada pela Lei nº 7.287, de 31 de março de 2021)

Autores: Vereadores Thiago K. Ribeiro, Rafael Aloisio Freitas, Felipe Michel, Alexandre Isquierdo, Dr. Gilberto, Vera Lins, Marcio Santos, Marcio Ribeiro, Celso Costa, Eliel do Carmo, Dr. João Ricardo, Dr. Rogerio Amorim, Jones Moura, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Tânia Bastos, Tainá de Paula, Zico, Welington Dias, Luiz Ramos Filho, Rocal e Carlo Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves – TransOlímpica obrigadas a receber, em caráter permanente, as modalidades de pagamento de pedágio com cartões de crédito e débito.

Art. 1º Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves – TransOlímpica obrigadas a receber, em caráter permanente, as modalidades de pagamento de pedágio com cartões de crédito, cartões de débito, Pix, aproximação e demais novas tecnologias que permitam o pagamento célere e sem contato físico. (Alterado pela Lei nº 7.287, de 31 de março de 2021)

Art. 2º Em caso de problemas operacionais, os painéis de avisos espalhados pelas vias deverão informar a inoperância momentânea do serviço.

Art. 2-A Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela e Corredor Presidente Tancredo Neves – TransOlímpica obrigadas a disponibilizarem cartões pré-pagos como modalidade de pagamento. (Incluído pela Lei nº 7.287, de 31 de março de 2021)

Art. 2-B Fica obrigada a disponibilização de tecnologia que permita o pagamento em todas as cabines de cobrança do pedágio, ficando vedado o tratamento discriminatório. (Incluído pela Lei nº 7.287, de 31 de março de 2021)


Parágrafo único. O descumprimento do caput impede que seja realizada cobrança do usuário. (Incluído pela Lei nº 7.287, de 31 de março de 2021)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




ALTERADA PELA LEI Nº 7.287, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/26/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	214/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ZICO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	07/26/2021	Página DCM	56
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8518 2024 Em Vigor Proíbe a cobrança de pedágio nos dias de eleições no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7004 2021 Em Vigor Dispõe sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica. 6830 2020 Em Vigor Dispõe sobre a isenção do pedágio para os veículos oficiais no Município. 6431 2018 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas funerárias, de sepultamento e velório, para os casos de falecimento de alunos da Rede Pública Municipal, decorrentes de atos de violência. 6352 2018 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a cobrança de tarifa de pedágio no Município do Rio de Janeiro aos taxistas devidamente regularizados. 5980 2015 Declarado Inconstitucional Total Isenta de pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos que transitarem no intervalo de duas horas. 5845 2015 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal às concessionárias que operam em vias de tráfego municipal. 5703 2014 Declarado Inconstitucional Total Isenta de pagamento, nas vias públicas municipais, que possuam pedágio, as pessoas com deficiência física conduzindo veículos de passeio e dá outras providências. 5699 2014 Declarado Inconstitucional Total Isenta de pagamento de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos de passeio com sessenta e cinco anos de idade ou mais e dá outras providências. 5512 2012 Declarado Inconstitucional Total Altera a forma de cobrança de pedágio na Avenida Carlos Lacerda - Linha Amarela e dá outras providências. 2931 1999 Declarado Inconstitucional Total Exclui da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio as motocicletas que trafeguem nas vias urbanas do Município do Rio de Janeiro.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.