Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 13 de dezembro de 2022, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Luiz Ramos Filho, Professor Adalmir, Alexandre Isquierdo, Prof. Célio Lupparelli, Vera Lins, Marcelo Arar, Àtila A. Nunes, Dr. Gilberto, Dr. Carlos Eduardo, Jorge Felippe, João Mendes de Jesus, Tânia Bastos, Rosa Fernandes, Eliseu Kessler, Teresa Bergher, Reimont e Felipe Michel, promulga a seguinte

Altera a redação do art. 33. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica alterado o art. 33. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

"Art. 33. Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem fogos de artifício ou similares no Município, sendo a utilização de fogos de artifício ou similares proibida na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo a utilização de fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a cento e vinte decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, somente por atos do Poder Executivo e instituições autorizadas por este, nunca por indivíduos isolados." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/2022

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	22-A/2022
Autoria	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR REIMONT, VEREADOR FELIPE MICHEL
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/16/2022	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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