Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7988/2023 Data da Lei 07/11/2023


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LEI Nº 7.988, DE 11 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado aos munícipes contratar o serviço de poda, corte ou remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais limítrofes às residências, desde que estejam no limite de suas calçadas ou no âmbito de suas propriedades particulares.

Art. 2º A solicitação para a execução dos serviços dependerá de autorização específica expedida pelo órgão responsável no âmbito do Poder Executivo, emitida por escrito, a requerimento do interessado.

Parágrafo único. Poderá o munícipe contratar profissional técnico devidamente habilitado, às suas expensas, para a emissão do referido laudo técnico, que será apensado por ocasião do protocolo de requerimento, cabendo ao Poder Público somente a autorização para a realização dos serviços em questão.

Art. 3º A empresa especializada executora da prestação de serviços deverá obrigatoriamente:

I - ser credenciada junto ao órgão responsável no âmbito do Poder Executivo;

II - dispor de equipamentos e mão de obra adequada para a execução do serviço;

III - possuir profissionais técnicos capacitados para execução e acompanhamento dos serviços;

IV - possuir sede administrativa, e estar em pleno e regular funcionamento para sua atividade fim;

V - obedecer às normas técnicas de segurança do trabalho, sendo responsável por qualquer eventualidade;

VI - observar rigorosamente os laudos expedidos pela Municipalidade quando da execução dos serviços contratados;

VII - firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo integralmente indenizações e reparos, a patrimônio ou pessoa física, nos prazos e condições determinados por legislação pertinente;

VIII - fornecer documento comprobatório da execução dos serviços ao munícipe, que o encaminhará à Administração Municipal para encerramento do processo; e

IX - remover todo residual vegetal proveniente da execução do serviço, destinando-o a local adequado e designado pelo Poder Público.

Art. 4º Os reparos necessários à calçada de cimento ou pedra portuguesa correrão por conta do munícipe solicitante e deverão ser realizados em prazo de no máximo de trinta dias após a execução dos serviços em questão, sob pena de aplicação de multa.

Art. 5º No caso de remoção de árvores, o replantio no mesmo local é obrigatório, devendo ser indicada, a espécie vegetal a ser plantada, pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo.

Art. 6º A não observância das normas estabelecidas nesta Lei importará na aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 631-A/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM 07/12/2023 Página DCM 2/3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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83572024Em VigorDispõe sobre a criação da Calçada da Fama da Cidade do Rio de Janeiro, no bairro do Centro, e dá outras providências.
79882023Em VigorDispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores no Município e dá outras providências.
65692019Em VigorAltera o art. 1º da Lei nº 5.349, de 29 de dezembro de 2011.
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56962014Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre os obstáculos fixos ou não colocados nas calçadas para coibir o estacionamento ilegal nos logradouros do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
55072012Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a criação das "Calçadas Ecológicas" no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
53492011Em VigorDispõe sobre a proibição de utilização dos espaços em calçadas, onde existam tampas de galerias de concessionárias de serviços na Cidade do Rio de Janeiro.
48932008Em VigorDispõe sobre a limpeza de fezes de animais em praças, parques e logradouros públicos.
46702007Declarado Inconstitucional TotalEstabelece padrões para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes, hotéis e similares e dá outras providências.
46582007Em VigorDetermina o tipo de piso das calçadas e passeios públicos da Cidade, na forma que menciona.
38612004Declarado Inconstitucional ParcialProíbe a circulação de veículos de duas ou três rodas sobre as calçadas, na forma que menciona
12751988Em VigorTORNA OBRIGATÓRIA A MARCAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES NAS CALÇADAS DOS POSTOS DE GASOLINA.
10241987Revogação ExpressaDISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE MEIOS-FIOS DE CALÇADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.



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Projeto de Lei nº 631-A, de 2021
PROJETO DE LEI Nº 631/2021

   
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