Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6902/2021 Data da Lei 05/24/2021


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LEI Nº 6.902, DE 24 DE MAIO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá diligenciar política socioeducativa e preventiva em toda Rede Municipal de Ensino a fim de doutrinar, sensibilizar e salientar a importância de combater a violência contra o idoso.

Parágrafo único. Ações socioeducativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Art. 2º As ações socioeducativas a que se refere o art.1º desta Lei serão desenvolvidas por intermédio de palestras, interpretação de peças teatrais, informativos educativos, incentivo à leitura de livros e textos informativos, e exposições de filmes sobre o tema, objetivando a adequada preparação de cidadãos para que saibam tratar melhor, respeitar, entender e lidar, com a pessoa idosa de forma humanitária, imparcial e igualitária.

Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições de ensino, a fim de implementar e desenvolver de forma zelosa e regular as ações que estimulem senso de responsabilidade e de coletividade a favor da proteção e em combate a quaisquer formas de violência contra o idoso.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1662/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data de publicação DCM 05/25/2021 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/25/2021 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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85862024Em VigorInstitui a Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa – PMAPI.RIO e dá outras providências.
85532024Em VigorProíbe a frequência de menores de sessenta anos nas Casas de Convivência e Lazer para Idosos da Cidade do Rio de Janeiro consolidadas pela Lei n° 6.794, de 2020.
83262024Em VigorDispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições de longa permanência
82402024Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas em locais públicos e privados, e dá outras providências.
80862023Em VigorInstitui a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências.
79222023Em VigorCria a Campanha Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa.
78712023Em VigorInstitui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa.
77622023Em VigorInstitui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências.
76882022Em VigorDispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.
76432022Em VigorDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em instituições privadas de longa permanência para idosos e dá outras providências.
72152021Em VigorInstitui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.
72092021Em VigorCria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.
71802021Em VigorDispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
71412021Em VigorDispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e dá outras providências.
70332021Em VigorCria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.
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69022021Em VigorDispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias.
67942020Em VigorCria o Sistema de Casa de Convivência e Lazer para Idosos.
64532019Em VigorRegulamenta no Município do Rio de Janeiro a idade do idoso e dá outras providências.
61342017Em VigorInstitui o Guia Rio de Janeiro Cidade Amiga do Idoso.
57072014Declarado Inconstitucional ParcialInstitui o Selo e Diploma Rio Idoso no âmbito do Município e dá outras providências.
54322012Em VigorDispõe sobre vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou em entidade que preste assistência ou dê acolhimento a ela, no Município do Rio de Janeiro.
50302009Em VigorInstitui o sistema “O Idoso na Política", dispondo sobre medidas de incentivo à participação do idoso na atividade política.
47812008Em VigorEstabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e idosos com mobilidade reduzida em banheiros públicos.
46222007Em VigorTorna obrigatório o atendimento prioritário ao idoso no âmbito do Município e determina outras providências.
46212007Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a fixação de aviso de fácil e clara visualização, medindo vinte sete centímetros e noventa e quatro milímetros de largura por vinte e um centímetros e cinqüenta e nove milímetros de altura, com os seguintes dizeres: "Ligue Comissão do Idoso - 0800 28 22 899 para reclamações, fiscalização, orientações e encaminhamentos”, nos asilos, abrigos de idosos, hospitais e postos de saúde do Município.
42952006Declarado Inconstitucional TotalEstabelece gratuidade para homens e mulheres maiores de sessenta anos, na forma que menciona, para utilização do bondinho do Pão de Açúcar e do trem de acesso ao Cristo Redentor e dá outras providências.
40522005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir rampa de acesso e/ou instalação de elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
38722004Em Vigorutoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos a maiores de sessenta anos e dá outras providências.
37282004Em VigorDispõe sobre a gratuidade a idosos para assistirem aos desfiles das escolas de samba no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
32182001Declarado Inconstitucional TotalConcede aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos portadores de deficiência física isenção de pagamento da tarifa do transporte para acesso ao Morro do Pão de Açúcar.
32122001Em VigorDetermina redução no preço do ingresso de maiores de sessenta e cinco anos no caso que menciona, e dá outras providências.
29632000Em VigorTorna obrigatória a internação dos idosos, nos casos com indicação médica para terapia intensiva.
28531999Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que reservem vagas em seu quadro de pessoal destinadas à terceira idade e dá outras providências.
25191996Em VigorDetermina a realização do censo municipal da criança e do adolescente portador de deficiência, e dá outras providências.
23831995Em VigorDetermina a concessão, pelo Poder Executivo, de passe de transporte aos portadores de doenças crônicas e de deficiência física nos transportes administrados e/ou concedidos pela Prefeitura.
23611995Em VigorDispõe sobre a implantação de instalações adequadas ao acesso fácil de pessoas portadoras de deficiência e de idosos nas unidades do Sistema Único de Saúde administrada pelo Município.
21081994Em VigorDispõe sobre o ingresso de maiores de 65 anos nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.



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