Texto da Lei

LEI Nº 8.293, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei nº 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Inaldo Silva.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Acrescentem-se novas alíneas ao art. 5º da Lei n° 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)
j) cuidado com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
k) instrução e capacitação de pais e responsáveis de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
l) ledor e transcritor. (NR)"

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/19/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2316/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR INALDO SILVA
Data de publicação DCM	04/19/2024	Página DCM	13
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8293 2024 Em Vigor Altera a Lei nº 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário no Município do Rio de Janeiro. 6781 2020 Em Vigor Altera a Lei nº 5.358, de 2011, que cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda – Cartão Família Carioca.

   
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