![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 69 | 2004 | Em Vigor | Dispõe sobre incentivo fiscal às pessoas jurídicas de direito privado e aos prestadores de serviços que executem projetos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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| 7244 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6697 | 2019 | Em Vigor | Altera a Lei nº 6.568, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento do esporte no Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5985 | 2015 | Em Vigor | Institui incentivos fiscais a investimentos na prestação de serviços de representação realizados através de centrais de teleatendimento estabelecidas nas áreas que menciona, e dá outras providências.
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| 5409 | 2012 | Em Vigor | Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento por prestadores estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2 e altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5044 | 2009 | Em Vigor | Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento e altera o art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3895 | 2005 | Em Vigor | Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3258 | 2001 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas, casas de saúde, hospitais, centros de tratamento médico e similares, que contribuam para custear tratamento de dependência química. | ![](/icons/ecblank.gif) |