Texto da Lei

LEI Nº 6.853, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

Institui a Política de Prevenção à Cegueira causada por retinopatia da prematuridade e dá outras providências.


Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a política de prevenção da cegueira causada por retinopatia da prematuridade, com objetivo de rastrear e identificar a população de risco e reduzir os casos de cegueira infantil causada por retinopatia da prematuridade - ROP.

Parágrafo único. O rastreamento da população de risco e tratamento daqueles com a forma grave da retinopatia da prematuridade devem seguir as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica, que são:

I - rastreamento de todos os recém-nascidos com peso de nascimento inferior a 1.500 gramas e/ou idade gestacional inferior a trinta e duas semanas;

II - considerar o exame de recém-nascidos maiores com fatores de risco, como hemorragia intraventricular, sepse, transfusões sanguíneas, síndrome do desconforto respiratório, gestações múltiplas;

III - o primeiro exame entre a quarta e sexta semanas de vida do recém-nascido.

IV - o exame deve ser realizado por oftalmologista capacitado, com utilização de oftalmoscópio binocular indireto e lente de vinte e oito dioptrias, em paciente sob midríase medicamentosa ou, em locais onde não houver profissional habilitado, o rastreamento deverá ser feito por equipamento de telemedicina próprio denominado de retinógrafo digital com lente gran-angular, conforme protocolos científicos amplamente respaldados por utilização em vários países da Europa e América do Norte para rastreamento de ROP com envio das imagens para serem analisadas a distância por oftalmologista com expertise em ROP;

V - para conforto do paciente, a equipe de enfermagem participará ajudando com a contenção e, quando necessário, oferecimento de glicose oral;

VI - os exames de seguimento e indicação de tratamento devem seguir os seguintes critérios, de acordo com a classificação da International Classification of Retinopathy of Prematurity - ICROP (Classificação Internacional de Retinopatia da Prematuridade) revista e Early Treatment for Retinopathy of Prematurity - ETROP (Tratamento Precoce da Retinopatia da Prematuridade):

a) retina imatura - vascularização não completa ou presença de ROP inferior a pré-limiar: avaliação de duas em duas semanas;

b) retinopatia em regressão: avaliação de duas em duas semanas;

c) retina imatura, zona I: exames semanais;

d) ROP pré-limiar tipo 2: exames três a sete dias;

e) ROP pré-limiar tipo 1 (zona I, qualquer estágio com plus; zona I, estágio 3; zona II, estágio 2 ou 3 com plus) e doença limiar (estágio 3, em zona I ou II, com pelo menos cinco horas de extensão contínuas ou oito horas intercaladas, na presença de doença plus): tratamento em até setenta e duas horas;

f) os exames podem ser suspensos quando a vascularização da retina estiver completa, idade gestacional corrigida de quarenta e cinco semanas e ausência de ROP pré-limiar, ROP completamente regredida.

Art. 2º As unidades de saúde da rede municipal deverão ofertar exame para identificação de retinopatia da prematuridade a partir da quarta semana de vida do recém-nascido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1524/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM		Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/15/2021	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8486 2024 Em Vigor Cria a Campanha de Reabilitação Cardíaca e Metabólica do Rio de Janeiro e dá outras providências 8405 2024 Em Vigor Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. 8129 2023 Em Vigor Institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 8077 2023 Em Vigor Institui o Sistema de Instrução Permanente para a Prevenção à Febre Maculosa e dá outras providências. 7980 2023 Em Vigor Institui a Campanha de Conscientização sobre o Zóster. 7383 2022 Em Vigor Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e dá outras providências. 7212 2021 Em Vigor Dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer). 6853 2021 Em Vigor Institui a Política de Prevenção à Cegueira causada por retinopatia da prematuridade e dá outras providências. 4072 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar Campanha de Divulgação dos Direitos de Pacientes Portadores de Doenças Incapacitantes.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.