Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1300/2017 Data da promulgação 10/27/2017
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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2017
Mensagem nº
Data de publicação DCM 10/30/2017Página DCM
Data de publicação DO Página DO

Autoria VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ZICO BACANA

Observações:


    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


Palavra chave:


   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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