Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.973, de 23 de setembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1367 de 2012, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.

Institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca girará em torno de ações que possibilitem a ampliação das capturas pesqueiras no Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca permitirá, de forma sustentável, por meio do desenvolvimento de tecnologias para a pesca oceânica de espécies ainda subexplotadas, do ordenamento e recuperação dos estoques pesqueiros no Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º As ações adotadas pelo Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, entre outras, são:
I - apoio a projetos demonstrativos na atividade da pesca;
II - fomentar o redirecionamento de parte do esforço de pesca atuante sobre recursos sobreexplotados para recursos alternativos ou em fase inicial de explotação;
III - organizar cruzeiros de pesca demonstrativos para geração de material de divulgação, por meio de vídeos e cartilhas;
IV - garantir o acesso às tecnologias necessárias para o ingresso nas pescarias alternativas, assegurando a sustentabilidade da atividade;
V - promover a utilização de tecnologias que resultem em melhorias nas condições laborais e de conservação do pescado;
VI - promover a utilização de tecnologias para redução das capturas incidentais;
VII - promover a utilização de tecnologias para redução dos gastos das operações de pesca;
VIII – fomentar o acesso a dados ambientais para o auxílio à pesca, como dados de temperatura superficial do mar - TSM, ventos e correntes marinhas; e
IX – desenvolver projetos de instalação, divulgação e acompanhamento de dispositivos de atração de peixes e incentivar a instalação dos dispositivos pelo setor produtivo.

Art. 5º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à implantação e à execução do Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, podendo realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/24/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1367/2012	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	09/24/2015	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/23/2015	Página DO	6

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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