Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7557/2022 Data da Lei 09/23/2022


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LEI Nº 7.557, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criada a campanha permanente Semana Azul, com objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades dos discentes.

Art. 2º A campanha Semana Azul deverá ser desenvolvida no início das aulas letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar.

§ 1º Será esclarecido aos alunos o significado dos símbolos contidos nas placas de atendimento prioritário, em especial o símbolo mundial do Autismo, representado por um laço colorido, bem como o símbolo que representa as pessoas com deficiência.

§ 2º O órgão competente poderá promover palestras, roda de conversa, ou outros meios para promoção desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1119/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM 09/26/2022 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada






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93852026Em VigorInstitui o Programa Educação para Cidadania e para a Sustentabilidade na rede municipal de ensino.
89762025Em VigorInstitui como atividade extracurricular o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nas unidades de ensino da rede pública municipal.
84612024Em VigorInclui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção aos alunos da rede municipal de ensino.
81652023Em VigorInstitui a campanha da segurança digital nas escolas do Município do Rio de Janeiro.
75712022Em VigorAs instituições de ensino integrantes do sistema municipal devem realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem informação para a emissão dos documentos de identificação.
75572022Em VigorCria campanha permanente Semana Azul, sobre a conscientização da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiência múltipla na rede pública de ensino.
73682022Em VigorDispõe sobre a campanha Cartaz Protetivo, com o objetivo de assegurar a publicidade da Lei nº 13.882, de 2019, nas instituições de educação básica de ensino e outros locais congêneres no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
73372022Em VigorCria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas e dá outras providências.
61382017Em VigorInstitui o Programa de Estímulo à Prestação de Serviço para Ministrar Palestras de Introdução ao Estudo da Constituição Federal.
60492016Declarado Inconstitucional TotalInclui no currículo da rede municipal de ensino o conteúdo que trata de cidadania e ética.
60282015Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de palestras permanentes sobre noções de cidadania e política para os alunos do último ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino público do Rio de Janeiro.
57732014Em VigorDispõe sobre a educação contra o preconceito nas escolas do Município do Rio de Janeiro.
56642013Em VigorInstitui a realização de palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor a ser ministrada nas escolas situadas no Município do Rio de Janeiro.
55782013Em VigorTorna obrigatória a inclusão de noções sobre a Campanha da Legalidade na disciplina de História, ministrada nas escolas do Município.
52672011Em VigorDispõe sobre noções do holocausto nazista na rede municipal de ensino e dá outras providências.
52392011Em VigorDispõe sobre o conhecimento aos alunos sobre a biografia das personalidades que denominam as escolas municipais.
47822008Declarado Inconstitucional TotalTorna obrigatória a inclusão de noções sobre o Holocausto na disciplina de História ministrada nas escolas do Município.
45062007Em VigorDispõe sobre a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, nas escolas de ensino fundamental e creches das redes pública e particular situadas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
42112005Em VigorDispõe sobre a aplicação do art. 22 da Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso no âmbito do Município.
39002005Declarado Inconstitucional TotalCria o Caderno Cívico-escolar na rede oficial de ensino da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
35822003Em VigorDispõe sobre o desenvolvimento de campanhas educativas nas escolas e dá outras providências.
4381983Em VigorTorna obrigatória a elaboração de redação sobre tema a respeito do nome de cada escola pelos alunos e dá outras providências.



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