Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.204, de 21 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1719 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem – EMT, em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Toda criança nascida nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Município do Rio de Janeiro terá direito ao Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem - EMT, com o propósito de tornar possível o diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das seguintes disfunções:
I – aminoacidopatias;
II – distúrbios dos ácidos orgânicos;
III – distúrbios da beta oxidação dos ácidos graxos;
IV – distúrbios do ciclo da ureia;
V – galactosemia; Galactosemia (GAL) e Galactose-1-fosfato (Gal-1-P)x; e
VI – deficiência de Glicose-6-fosfato-desidrogenase – G6PD.
Art. 2º O Teste de Triagem Neonatal será sempre aplicado, obrigatoriamente, antes da alta hospitalar, independente das condições de saúde do recém-nascido e deverá constar dos seus registros médicos para acompanhamento futuro.
Art. 3º Os resultados do teste de que trata o art. 1º deverão ser encaminhados aos pais ou responsáveis pela criança, ou disponibilizados na internet, no prazo de até dez dias, contados a partir do recebimento do material no laboratório.
Art. 4º No prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo deverá expedir as normas regulamentares para sua implementação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/22/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1719/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM	06/22/2017	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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