Texto da Lei

LEI Nº 6.892, DE 3 DE MAIO DE 2021.

Cria a campanha permanente de conscientização acerca dos perigos da prática de soltura de pipa com linhas cortantes em vias públicas e o programa permanente de auxílio às vítimas de acidentes em vias públicas ocasionados pela utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir), e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados a campanha permanente de conscientização acerca dos perigos da prática de soltura de pipa com linhas cortantes em vias públicas e o programa permanente de auxílio às vítimas de acidentes em vias públicas ocasionados pela utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir).

Art. 2º A campanha de conscientização acerca dos perigos da prática de soltura de pipa com linhas cortantes em vias públicas terá os seguintes objetivos:

I - trazer ao conhecimento do maior número de pessoas os perigos inerentes à prática a que se refere o caput, em especial no que se trata de possíveis acidentes em vias públicas;

II - conscientização acerca da ilegalidade e do risco do uso de cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir, em especial no que tange à vida de motociclistas;

III - conscientização de motoristas e motociclistas acerca de cuidados e equipamentos específicos para a prevenção de acidentes;

IV - informar acerca de multas e demais penalidades que podem ser aplicadas a quem infringir a legislação em vigor.

§ 1º O Poder Público poderá buscar parceria com concessionárias e demais prestadores de serviços a fim de divulgar as peças da campanha de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Estabelecimentos que comercializam pipa deverão afixar cartazes com os dizeres “É proibida a comercialização e utilização de cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir” mencionando também a Lei nº 2.424, de 4 de junho de 1996, bem como esta Lei.

§ 3º A campanha a que trata o caput deste artigo terá foco prioritário no âmbito de escolas da rede pública de ensino, bem como da rede particular, quando possível.

Art. 3º São objetivos do programa permanente de auxílio às vítimas de acidentes em vias públicas ocasionados pela utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir):

I - garantir apoio psicológico/psiquiátrico às vítimas, e respectivas famílias, quando necessário;

II - apoiar a retomada do exercício laboral da vítima quando o acidente gerar prejuízo às atividades exercidas.

Art. 4º As unidades de saúde da rede municipal deverão registrar os acidentes ocasionados pela soltura de pipa com linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir), bem como informar ao Poder Público, que deverá consolidar e divulgar os dados em espaço digital oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº		Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	05/04/2021	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/04/2021	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8551 2024 Vacatio Legis Estabelece diretrizes para a oferta de leite materno nos Espaços de Desenvolvimento Infantil e nas creches do Município do Rio de Janeiro. 7269 2022 Em Vigor Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 7139 2021 Em Vigor Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e dá outras providências. 6940 2021 Em Vigor Institui o mês de agosto como mês de incentivo ao trabalho voluntário no Município e dá outras providências. 6938 2021 Em Vigor Cria a campanha permanente de conscientização e combate ao assédio sexual e estupro no transporte público carioca. 6892 2021 Em Vigor Cria a campanha permanente de conscientização acerca dos perigos da prática de soltura de pipa com linhas cortantes em vias públicas e o programa permanente de auxílio às vítimas de acidentes em vias públicas ocasionados pela utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir), e dá outras providências. 6269 2017 Em Vigor Define o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização pela Cultura de Paz entre as Torcidas do Futebol Carioca. 6113 2016 Em Vigor Dispõe sobre a criação de espaços para compartilhamento de livros em pontos de parada de ônibus, denominados Pontos do Conhecimento. 5963 2015 Em Vigor Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180 em todos os prédios públicos e/ ou que prestam serviços públicos. 5924 2015 Declarado Inconstitucional Parcial Estabelece regras especiais para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. 5097 2009 Em Vigor Institui a campanha permanente de conscientização acerca da doação de órgãos, tecidos e sangue nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências. 3099 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a implementar campanha publicitária na forma que menciona e dá outras providências. 2422 1996 Em Vigor Dispõe sobre a fixação do número do telefone "Disque Denúncia" nos vidros traseiros dos ônibus do Município do Rio de Janeiro. 2325 1995 Em Vigor Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro. 1628 1990 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de Placas Educativas, alusivas à conservação da limpeza pública nas áreas de acesso e locais turísticos no Município do Rio de Janeiro. 1552 1990 Em Vigor Aplica aos estabelecimentos de ensino a obrigatoriedade de cartaz antifumo na forma da Lei nº 1143/87 de 22 de dezembro de 1987. 594 1984 Em Vigor Dispõe sobre o uso de livros didáticos nas unidades de rede municipal de ensino público.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.