Texto da Lei

LEI Nº 7.912, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.642, de 2007, que proíbe a prática da pesca de molinete na orla marítima em período determinado.

Autores: Vereadores Carlo Caiado e Luiz Ramos Filho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 1º da Lei nº 4.642, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único:

“Art. 1º

(...)

Parágrafo único. No píer e deck da Barra da Tijuca, localizado no Quebra-Mar, o horário da proibição será de 8h a 21h”.

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.642, de 26 de setembro de 2007, passa a viger pela redação que se segue:

“Art. 3° (...)

Parágrafo único. O descumprimento desta norma acarretará na aplicação de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e apreensão do material”. (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/16/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1302-A/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Data de publicação DCM	06/16/2023	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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