Texto da Lei

LEI Nº 6.066 DE 20 DE ABRIL DE 2016.

Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.

§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre outras, as seguintes condições:

I – prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;

II – garantia real ou fidejussória;

III - valor da prestação de amortização e juros;

IV – multa em caso de impontualidade;

V – vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ITEM	DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

1	Endereço:
	Rua Barão da Gamboa s/nº, Gamboa.
	Descrição
	Lote 1 do PAL 47.352 conjunto com o PAA 12.194, com área de 19.233,29 m².
2	Endereço:
	Rua Marquesa de Santos s/nº, Laranjeiras.
	Descrição:
	Lote 4 do PAL 36.099, com área de 2.327,58 m².
3	Endereço:
	Largo dos Leões nº 15, Humaitá.
	Descrição:
	Prédio situado no Largo dos Leões, nº 15 e seu respectivo terreno, com área de 660,00 m².
4	Endereço:
	Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes.
	Descrição:
	Lote doado do PAL 48.463, com área de 3.787,52 m².
5	Endereço:
	Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 200.
	Descrição:
	Parte do lote doado no PAL 42.252, a ser desmembrada, situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro com aproximadamente 2.560,00 m².
6	Endereço:
	Rua Vitorino Fernandes s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Parte do lote doado no PAL 32.005, a ser desmembrada, com aproximadamente 3.120,00 m².
7	Endereço:
	Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Parte do lote doado no PAL 47.621, a ser desmembrado, com aproximadamente 21.290,39 m².
8	Endereço:
	Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.
	Descrição:
	Lote doado no PAL 47.621, com área de 6.820,00 m².
9	Endereço:
	Rua do Riachuelo, nº 13, Lapa.
	Descrição
	Prédio situado na Rua do Riachuelo nº 13 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 357,33 m².
10	Endereço:
	Avenida Mem de Sá, nº 25, Lapa.
	Descrição:
	Prédio na Avenida Mem de Sá, nº 25, antigo nº 19, e o domínio útil do terreno, com área de 210,00 m².
11	Endereço:
	Rua do Lavradio, nº 169 – Lapa.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 169 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 609,00 m².
12	Endereço:
	Rua do Lavradio, nº 171 – Lapa.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua do Lavradio, nº 171 e domínio útil do respectivo terreno, com área de 283,00 m².

13	Endereço:
	Rua Regente Feijó, nº 62, Centro.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua Regente Feijó, nº 62 e respectivo terreno, com área de 171,55 m².
14	Endereço:
	Rua da América, nº 6, Santo Cristo.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua da América, nº 6 e seu respectivo terreno com área de 281,87 m².
15	Endereço:
	Rua Real Grandeza, nº 382, Botafogo.
	Descrição:
	Prédio situado na Rua Real Grandeza, nº 382 e domínio útil do respectivo terreno, com aproximadamente 252,00 m².

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/25/2016

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1710/2016	Mensagem nº	143/2016
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	04/25/2016	Página DCM	3/11
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/25/2016	Página DO	3/6

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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