Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 288 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.

Autores: Vereadores Marcio Ribeiro e Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. O número máximo de veículos licenciados para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e oitenta habitantes”. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/19/2025


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	176/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM	11/19/2025	Página DCM	2-3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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Leis Complementares 288 2025 Em Vigor Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.

   
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