Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.967, de 23 de setembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 848 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Eduardão.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas do Município.

Art.1° Ficam as escolas da rede pública, em funcionamento no âmbito do Município, obrigadas a reservar espaço e instalar estruturas adequadas para prender bicicletas - bicicletários, para uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários de tais instituições.

Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados a comportar somente bicicletas convencionais, não reclinadas, e caberá ao ciclista ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte.

Art. 2° As unidades de ensino referidas no art. 1º desta Lei terão cento e oitenta dias para se adequarem aos seus dispositivos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/24/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	848/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDUARDÃO
Data de publicação DCM	09/24/2015	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/23/2015	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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