Texto da Lei

LEI Nº 7.130, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

Revoga o art. 49, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 49 da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/22/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	638/2021	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	11/22/2021	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 95 2009 Em Vigor Altera a redação do inciso V e inclui o inciso X no art. 11 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro. Leis Ordinárias 8494 2024 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. 8009 2023 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências 7475 2022 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. 7130 2021 Em Vigor Revoga o art. 49, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021. 7001 2021 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. 6763 2020 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências 6623 2019 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. 6388 2018 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. 6229 2017 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. 6088 2016 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. 5921 2015 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. 5782 2014 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. 5608 2013 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. 5494 2012 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 5295 2011 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. 5216 2010 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. 5067 2009 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências. 4886 2008 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. 4566 2007 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. 4386 2006 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. 4146 2005 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências. 3819 2004 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências. 3605 2003 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências. 3426 2002 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências . 3254 2001 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. 3084 2000 Em Vigor DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2854 1999 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. 2669 1998 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. 2556 1997 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências. 2461 1996 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências. 2343 1995 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências. 2213 1994 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995, e dá outras providências. 2006 1993 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. 1882 1992 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências. 1745 1991 Em Vigor Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências. 1648 1990 Em Vigor Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências. 456 1983 Em Vigor Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1984.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.