 | Leis Complementares |
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| 195 | 2018 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público e determinados locais privados, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 77, de 28 de abril de 2005, e dá outras providências. |  |
 | Leis Ordinárias |
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| 5964 | 2015 | Em Vigor | Institui o Programa Adote uma Ciclovia no Município. |  |
| 5936 | 2015 | Em Vigor | Institui o Projeto Adote um Bicicletário |  |
| 4420 | 2006 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma ciclovia no local que menciona, e dá outras providências. |  |
| 4378 | 2006 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma ciclovia ligando o Bairro do Anil à Barra da Tijuca. |  |