Texto da Lei

LEI Nº 5.539, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012.    

Altera a redação do art. 7º, da Lei nº  5.302, de 18 de outubro de 2011.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do  art. 7º, da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011, e são acrescidos nele os incisos VII e VIII,  com as seguintes redações:

“Art. 7º (...)

I – recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, especificamente destinadas ao Fundo;

(...)

VII – os recursos das condenações judiciais de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, especificamente destinadas ao Fundo;

VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.”(NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1442/2012	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	11/09/2012	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	11/08/2012	Página DO	4

Observações:

Publicada no Do nº 161 de 08/11/2012 pag. 4

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 5772 2014 Em Vigor Inclui parágrafos no art. 3º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009. 5739 2014 Em Vigor Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais. 5539 2012 Em Vigor Altera a redação do art. 7º, da Lei nº  5.302, de 18 de outubro de 2011. 5020 2009 Em Vigor Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº. 2.538, de 3 de março de 1997, que “Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município”. 4450 2006 Em Vigor Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, relativa a Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário, e dá outras providências. 3290 2001 Em Vigor Altera dispositivos da Lei n.º 3.254, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. 3119 2000 Em Vigor Acrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 3.084, de 2 de agosto de 2000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. 2005 1993 Em Vigor Acrescenta o inciso IV ao artigo 7º da Lei nº 1935, de 30 de dezembro de 1992. 1986 1993 Revogação por Consolidação Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 1473 1989 Em Vigor Aprova providências para o cumprimento dos arts. 4º e 5º da Lei n.º 1362, de 19 de dezembro de 1988. 1384 1989 Em Vigor Altera dispositivos da Lei n.º 966, de 30 de abril de 1987. 1338 1988 Em Vigor Altera o Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1133 1987 Em Vigor "Altera a Lei nº 1050, de 31 de agosto de 1987". 529 1984 Em Vigor Acrescenta o § 3º ao Art. 71 da Lei n. 207, de 19 de dezembro de 1980. 473 1983 Em Vigor Suprime, por inconstitucionais, as disposições que menciona da Lei nº 207, de 19/12/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro). 424 1983 Em Vigor Altera os dispositivos que menciona da Lei n. 207, de 19 de dezembro de 1980, para o fim de atualizar o maior Valor de Referência nas licitações para compras, obras e serviços.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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