Texto da Lei

LEI Nº 6.650, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera o art. 2º da Lei nº 6.625, de 22 de julho de 2019.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescido o § 11 ao art. 2º da Lei nº 6.625, de 22 de julho de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 11. Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III deste artigo, os créditos tributários relativos aos acréscimos moratórios e as multas penais serão, respectivamente, remitidos e anistiados, na proporção de oitenta por cento.

(...)”

Art. 2º Os §§4º, 6º e 9º do art. 2º da Lei nº 6.625, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 4º Cumpridas as condições de que tratam os incisos I e II deste artigo e requerido o parcelamento na forma da alínea “b” do inciso III, os créditos tributários e as multas de ofício a serem extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 11 deste artigo serão objeto de moratória.

(...)

§ 6º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III deste artigo tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 4º serão considerados extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 11 deste artigo.

(...)
§ 9º No caso de haver parcelamento em curso na data da publicação desta Lei, a remissão e a anistia de que tratam o art. 1º desta e o § 11 deste artigo somente incidirão sobre os créditos relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas, observado o limite previsto na alínea “b” do inciso III deste artigo para o número de parcelas remanescentes.”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/10/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1408/2019	Mensagem nº	122/2019
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	10/10/2019	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/09/2019	Página DO	3/4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6724 2020 Em Vigor Concede isenção a imóveis pertencentes à Academia Brasileira de Letras, nos casos que menciona 6692 2019 Em Vigor Revoga a Lei nº 6.625, de 2019, que institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984. 6650 2019 Em Vigor Altera o art. 2º da Lei nº 6.625, de 22 de julho de 2019. 6625 2019 Revogação Expressa Institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. 6367 2018 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências 5984 2015 Em Vigor Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas ou desportivas, nas condições que estabelece. 5966 2015 Em Vigor Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências. 5965 2015 Em Vigor Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências. 5808 2014 Em Vigor Concede isenção e remissão a imóveis pertencentes à Academia Brasileira de Letras, nos casos que menciona. 5767 2014 Em Vigor Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses que menciona. 5642 2013 Revogação por Consolidação Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos anos de 2012 e 2013, para as unidades imobiliárias que menciona. 5641 2013 Em Vigor Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo – TCL para a unidade imobiliária que menciona. 5546 2012 Em Vigor Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências 5476 2012 Em Vigor Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas ou desportivas, nas condições que estabelece. 5448 2012 Em Vigor Concede remissão e isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias a imóvel da União Nacional dos Estudantes - UNE. 4982 2008 Em Vigor Dispõe sobre remissão e isenção tributárias e sobre remição de foro para o imóvel que menciona e dá outras providências. 3166 2000 Em Vigor Proíbe favores oficiais a entidades que promovam ou ajudem no sofrimento ou sacrifício físico de animais. 2948 1999 Declarado Inconstitucional Parcial Autoriza o Poder Executivo a considerar remidas as multas mencionadas e dá outras providências. 2727 1998 Revogação Expressa Concede isenção, remissão e anistia dos tributos municipais à Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro. 2685 1998 Em Vigor Dispõe sobre remissão de créditos tributários referentes ao IPTU, TCLLP e TIP relativos a imóveis situados em loteamentos irregulares. 2080 1993 Em Vigor Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988, nº 1.364 de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.955, de 24 de março de 1993, extingue e remite créditos tributários, dispensa multas e acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município. 2076 1993 Em Vigor Estabelece anistia tributária condicionada nos casos que menciona. 1975 1993 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. 1951 1993 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. 1880 1992 Revogação por Consolidação Concede ao Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro remissão dos créditos tributários que menciona. 1868 1992 Revogação por Consolidação Concede remissão de créditos tributários e redução parcial e tributos nos casos que menciona. 1344 1988 Revogação por Consolidação Concede anistia e redução nos pagamentos de créditos tributários, nos prazos e condições que menciona. 1013 1987 Em Vigor Estabelece medidas para saneamento da dívida ativa municipal, redução dos custos de sua cobrança e dá outras providências. 333 1982 Em Vigor Dispõe sobre anistia de créditos tributários e multas administrativas e dá outras providências. 298 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão de crédito ao Condomínio do Edifício Elmar, sinistrado em 1977. 132 1979 Em Vigor CONCEDE à Academia Brasileira de Letras isenção tributária e anistia de créditos tributários e multas administrativas. 119 1979 Em Vigor CONCEDE anistia de créditos fiscais iguais ou inferiores a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), relativos aos exercícios de 1975 a 1978.

   
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