Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6344/2018 Data da Lei 05/03/2018


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.344, de 3 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 44, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Zico.

LEI Nº 6.344, DE 3 DE MAIO DE 2018.
Art. 1º Fica criado o Bairro de Santa Margarida, pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, na XVIII Região Administrativa, conforme o Anexo.

Art. 2º O Bairro de Santa Margarida terá os seguintes limites: Rua Vitória até a Estrada do Campinho seguindo pela Rua Caracaraí até a Estrada do Tutóia até a Estrada de Paciência até a Rua 29 de Março até a Rua Chicó Mendes até a Rua G até a Rua Bocaiúva até o ponto de partida.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de maio de 2018.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Anexo
LEI Nº 6.344-2018.jpg LEI Nº 6.344-2018.jpg

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 44/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ZICO
Data de publicação DCM 05/04/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/04/2018 Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada

Texto da Revogação :

Republicado no DCM n° 81, de 7/5/2018, pág. 3, por omissão do Anexo na publicação do DCM n°80, de 4/5/2018, pág.3.


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1412014Declarado Inconstitucional TotalCria o Projeto Bairros Populares no Município do Rio de Janeiro.
171992Em VigorDELIMITA A XXVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA - JACAREZINHO, ALTERA A DELIMITAÇÃO DA VII REGIÃO ADMINISTRATIVA-INHAÚMA E DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA-MÉIER, CRIA E DELIMITA O BAIRRO DO JACAREZINHO E ALTERA A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO JACARÉ, MARIA DA GRAÇA, ENGENHO NOVO, SAMPAIO E BENFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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85192024Em VigorDispõe sobre o reconhecimento do bairro do Centro do Rio de Janeiro como Bairro Imperial e dá outras providências.
76462022Em VigorCria o bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá.
73742022Em VigorDispõe sobre o reconhecimento do Bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial e dá outras providências.
72712022Em VigorCria e delimita o Bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro Coelho Neto na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda.
66432019Em VigorCria o Bairro Jabour, pela subdivisão do Bairro de Senador Camará, Área de Planejamento 5 - A.P. 5 do Município e dá outras providências.
66012019Em VigorCria o Bairro de Ilha de Guaratiba, pela subdivisão do Bairro de Guaratiba, área da AP 5, XXVI Região Administrativa.
63442018Em VigorCria o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
62802017Em VigorCria e delimita o Bairro de Tubiacanga e altera a delimitação do Bairro do Galeão, na Área de Planejamento 3, na XX Região Administrativa – Ilha do Governador.
62272017Em VigorCria o bairro de Vila Kennedy, pela subdivisão do bairro de Bangu, área da AP 5, XVII Região Administrativa.
55092012Em VigorCria e delimita o Bairro Colônia Juliano Moreira na XVI R.A. – Jacarepaguá.
54072012Em VigorCria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro de Fátima e do Centro, área da AP 1, II Região Administrativa.
52782011Declarado Inconstitucional TotalCria e delimita o Bairro da Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro de Acari na Área de Planejamento 3 na XXV Administração Regional.
49192008Em VigorCria na área da XXVI Região Administrativa do Município, uma área denominada Bairro Temático da Pesca, e dá outras providências.
48652008Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
45572007Em VigorCria na área da XXIV Região Administrativa do Município, uma área denominada “Bairro Temático do Surfe” e dá outras providências.
42902006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
42862006Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a criar o Bairro de Santa Margarida pela subdivisão do Bairro de Cosmos, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.
42612006Em VigorAutoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.
41342005Declarado Inconstitucional TotalCria o Bairro do Horto pela subdivisão do Bairro de Jardim Botânico, VI Região Administrativa.
38522004Em VigorCria e delimita o Bairro de Gericinó, e altera a delimitação do Bairro de Bangu, na XVII R. A. — Bangu.
27871999Em VigorCria e delimita o Bairro Parque Colúmbia, e altera a delimitação do Bairro da Pavuna, na XXV R.A. – Pavuna.
26721998Em VigorCria o bairro de Vasco da Gama, pela subdivisão do bairro de São Cristóvão, área da Ap 1, VII Região Administrativa.
21191994Em VigorCria o Bairro da Maré na XXX Região Administrativa e dá outras providências.
20551993Em VigorDelimita a XXIX Região Administrativa - Complexo do Alemão, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, e dá outras providências.
19951993Em VigorDelimita a XXVII Região Administrativa - Rocinha, criada pelo Decreto nº 6011, de 4 de agosto de 1986, Cria e Delimita o Bairro da Rocinha, altera a delimitação da VI RA - Lagoa e dos Bairros da Gávea, São Conrado e Vidigal, subdivide o Bairro da Rocinha em áreas segundo especificidades e dá outras providências.
15501990Em VigorDispõe sobre o reconhecimento como bairro da área conhecida como Praça do Carmo, situada entre os bairros da Penha, Vila da Penha e Vila Kosmos e dá outras providências.
2821981Em VigorAutoriza o Poder Executivo a proceder a alteração do Decreto nº 3158, de 23.07.81, reconhecendo e denominando como Bairro, o loteamento JABOUR, situado entre os Bairros de Senador Camará e Santíssimo, e dá outras providências.



   
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