Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.875, de 22 de abril de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1930, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

Autor: Vereador Marcelo Arar.

Art. 1º Esta Lei estabelece a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

Art. 2º Através de ato discricionário o Poder Executivo fará incluir o componente curricular opcional a ser praticado.

Art. 3º Na formação dos alunos será observado o ensino contextualizado do esporte, dando ênfase à defesa pessoal, à coordenação motora e ao controle muscular, bem como aperfeiçoamento dos reflexos.

Art. 4º Observará, na formação de que trata o art.3º, os aspectos quanto à capacidade de concentração e de autoconfiança, bem como o estímulo à disciplina e ao respeito e o desenvolvimento da habilidade para tomar decisões e superar desafios, buscando sempre o fortalecimento dos vínculos de amizade e do espírito de equipe.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/23/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1930/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM	04/23/2021	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

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