Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.072, de 23 de maio de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 976 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

Amplia o horário de funcionamento da Feirarte III, na Praça Saens Peña, Tijuca, na forma que menciona.

Art. 1º A Feirarte III instalada na Praça Saens Peña, Tijuca, fica autorizada a funcionar, também, de quarta-feira a sábado no mês de dezembro.

Art. 2º Fica ainda autorizado o funcionamento desta feira nos demais meses do ano, às quintas-feiras, quando houver feriado na cidade, nos dias de sexta-feira ou sábado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/24/2016

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	976/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	05/24/2016	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	07/05/2016	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6278 2017 Em Vigor Institui horário exclusivo para visitação de Pessoas com Deficiências Intelectuais e/ou Mentais em museus e casas culturais do Município. 6072 2016 Declarado Inconstitucional Total Amplia o horário de funcionamento da Feirarte III, na Praça Saens Peña, Tijuca, na forma que menciona. 6024 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o horário de funcionamento dos equipamentos culturais sob a administração da Prefeitura. 5072 2009 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o horário de funcionamento dos postos e centros de saúde do Município.

   
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