Texto da Lei

LEI Nº 6.813, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, na forma como menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Cesar Maia, Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli, Átila A. Nunes, Reimont, Vera Lins, Fátima da Solidariedade, Teresa Bergher, Luciana Novaes, Jones Moura, Fernando William e Marcelino D’Almeida.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, modais ônibus e Veículo Leve sob Trilho – VLT.

§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem medida de até quarenta e nove centímetros de altura entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até vinte e cinco quilos.

§ 2º O direito assegurado pela presente Lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem cobrança de passagem adicional para o transporte do animal.

Art. 2º Para usufruir do direito de transporte de que trata esta Lei, o proprietário deverá apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia.

Art. 3º O animal deverá estar devidamente asseado e limpo, com vistas à preservação da saúde do mesmo e da prevenção às doenças que possam ser transmissíveis aos passageiros e funcionários do serviço de transporte coletivo a que se refere o art. 1º.

Art. 4º O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes condições:

I - que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;

II - havendo a necessidade de higienização do recipiente durante o trajeto, o responsável pelo animal deverá descer na parada seguinte;

III - o animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo resistente, que garanta a segurança total deste e, consequentemente, dos passageiros e dos funcionários do veículo, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período do transporte.

§ 1º Excetua-se da obrigação contida no inciso I deste artigo os cães-guias acompanhados de pessoas com deficiência visual.

§ 2º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob a supervisão de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade do transportador.

Art. 5º O transporte fica limitado a quatro animais por ônibus ou vagão, por viagem.

Art. 6º A recusa de permitir o acesso para o transporte dos animais na forma desta Lei implicará as seguintes sanções às empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo municipal:

I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - suspensão temporária da licença para exploração da linha; e

III - cassação definitiva da licença para exploração da linha.

§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.

§ 2º Os valores das multas aplicadas na forma do inciso I não poderão ser cobrados dos motoristas.

§ 3º As linhas suspensas ou cassadas na forma dos incisos II e III serão designadas à outra empresa concessionária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/10/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1235/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR REIMONT, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	12/10/2020	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/10/2020	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

6107 2016 Em Vigor Determina que o Município do Rio de Janeiro se retire da Autoridade Pública Olímpica – APO e dá outras providências. 6020 2015 Em Vigor Obriga farmácias a afixar cartaz com a lista dos remédios do Programa Farmácia Popular e dá outras providências 6002 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos. 5997 2015 Em Vigor Estabelece no âmbito do Município a obrigatoriedade de indicação de profissional médico-veterinário nos locais considerados pet shops e clínicas veterinárias e dá outras providências. 5990 2015 Em Vigor Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos para táxi acessível que transporte pessoas com deficiência e dá outras providências. 5961 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre expedição de notificação de autuação de infração de trânsito e dá outras providências. 5928 2015 Declarado Inconstitucional Total Determina que as licitações, com o objetivo de contratação de transporte escolar, Projeto Ônibus da Liberdade, sejam realizadas na forma presencial. 5918 2015 Em Vigor Determina que os estabelecimentos comerciais que vendam frutas, verduras e legumes mantenham afixada em local visível tabela indicativa dos períodos de safra e entressafra de todos os produtos que comercializa 5870 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde, por ocasião de entrega ao consumidor final. 5863 2015 Em Vigor Torna obrigatória a limpeza interna e externa da cabine dos aparelhos telefônicos, denominados orelhão, localizados nas ruas do Município do Rio de Janeiro, sempre que utilizados para fixação de material destinado à divulgação de serviço de prostituição. 5842 2015 Declarado Inconstitucional Total Obriga a distribuição gratuita de toda a produção audiovisual para as escolas municipais. 5840 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e carnês de financiamento em geral, a autenticar eletronicamente no documento de cobrança a referida efetivação. 5838 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres. 5835 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a utilização de espaço destinado a estacionamento de veículos em shopping centers e estabelecimentos comerciais e dá outras providências. 5812 2014 Em Vigor Obriga aos supermercados e estabelecimentos similares à divulgação explícita de cartaz contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção. 5805 2014 Em Vigor Proíbe a utilização de veículos de tração animal em estabelecimentos de comercialização de materiais de construção no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5783 2014 Em Vigor Proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, na forma que menciona, e dá outras providências. 5777 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos comerciais. 5775 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a elaboração de material impresso dos paradigmas estabelecidos na Conferência Rio+20 e na Declaração Final da Cúpula dos Povos da Rio+20. 5751 2014 Em Vigor Define critérios para a implantação do transporte de passageiros através do complexo lagunar de Jacarepaguá e dá outras providências. 5737 2014 Em Vigor Torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município do Rio de Janeiro a manutenção de exemplar da Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e dá outras providências. 5730 2014 Em Vigor Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008, e dá outras providências 5722 2014 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências. 5720 2014 Declarado Inconstitucional Total Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON-RIO, nos locais que especifica, e dá outras providências. 5715 2014 Em Vigor Determina a fixação de placa informativa nos postos revendedores de combustíveis, do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5701 2014 Declarado Inconstitucional Total Determina forma de acondicionamento seguro para objetos cortantes que possam ser usados contra a vida de outros nos supermercados e comércio em geral no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5693 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, sobre pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o sistema estiver inoperante. 5681 2014 Em Vigor Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5621 2013 Declarado Inconstitucional Total Estabelece a obrigatoriedade da colocação de legendas nos filmes que recebam incentivos da Riofilmes, na forma que menciona. 5613 2013 Em Vigor Cria o sistema informativo QR CODE no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5612 2013 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5604 2013 Em Vigor Ficam obrigadas todas as Agências Bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro que possuam caixas eletrônicos a programarem o travamento das portas trinta minutos após o término do funcionamento do sistema dos caixas eletrônicos. 5602 2013 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais disponibilizando ao público o uso das instalações sanitárias na forma que menciona. 5601 2013 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro colocarem película de insulfilm em toda a sua fachada. 5599 2013 Em Vigor Determina um conjunto de procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures. 5572 2013 Em Vigor Dispõe sobre a veiculação de dispositivo da Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina na forma que menciona. 5564 2013 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamentos que oferecem cobertura de seguro de automóveis sob sua guarda informarem o número da apólice do seguro e dá outras providências. 5557 2013 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de uso de “som tunado” dentro dos postos de combustível e proximidades, no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5555 2013 Em Vigor Obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido. 5538 2012 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro. 5532 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na Cidade do Rio de Janeiro, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor. 5529 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e afins, após o registro das mercadorias, entregar ao consumidor a mercadoria devidamente embalada. 5528 2012 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes e brinquedos, em estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5522 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de identidade profissional para a confecção de carimbos profissionais e dá outras providências. 5515 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços de disponibilizarem outras opções de pagamento aos consumidores durante o período de greve na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5504 2012 Declarado Inconstitucional Total Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados na forma que menciona. 5499 2012 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos ou nocivos à saúde nos supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, armazéns e congêneres da Cidade do Rio de Janeiro 5465 2012 Declarado Inconstitucional Total Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e dá outras providências 5463 2012 Em Vigor Torna obrigatória a fixação de placa informativa nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5460 2012 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a colocação de assentos nos shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5455 2012 Em Vigor Estabelece multa por cada bueiro que explodir e causar morte, lesão corporal (leve, grave ou gravíssima) e dano ao patrimônio público ou privado. 5452 2012 Em Vigor Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias no âmbito do Município do Rio de Janeiro, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. 5437 2012 Em Vigor Proíbe os estabelecimentos comerciais de vender compostos combustíveis a crianças e adolescentes na Cidade do Rio de Janeiro. 5430 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Município do Rio de Janeiro. 5414 2012 Em Vigor Proíbe as linhas do tipo "chilena" nas condições em que estabelece e dá outras providências. 5404 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a afixação de plaquetas descritivas de produtos e preços pelo comércio varejista e dá outras providências. 5399 2012 Declarado Inconstitucional Total Determina a disponibilização de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais, shopping centers, cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Município do Rio de Janeiro. 5395 2012 Em Vigor Dispõe sobre a retirada de engenhos provisórios após a realização do evento a que se destinam. 5388 2012 Em Vigor Dispõe sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias, e dá outras providências. 5380 2012 Em Vigor Dispõe sobre o atendimento em estabelecimentos comerciais do Município a pessoas que utilizem sacolas retornáveis e dá outras providências. 5375 2012 Em Vigor Obriga as empresas recicladoras do Município do Rio de Janeiro a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências. 5340 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5336 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário de atendimento médico na forma que menciona, e dá outras providências. 5333 2011 Em Vigor Dispõe sobre normas para os supermercados e hipermercados no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5285 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos do Município do Rio de Janeiro. 5280 2011 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a instalação de dispositivos nos estabelecimentos bancários e financeiros, nas condições que menciona, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 5277 2011 Em Vigor Determina a instalação que menciona na seção de hortaliças, balcão de carnes e peixarias dos mercados, supermercados e hipermercados localizados no Município, e dá outras providências. 5254 2011 Em Vigor Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no território do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5214 2010 Em Vigor Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Município Rio de Janeiro e dá outras providências. 5122 2009 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre formas de ressarcimento de multas de trânsito canceladas judicialmente no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 5118 2009 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, shoppings centers e/ou similares na criação dos Centros de Defesa dos Consumidores–CEDECONS, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 5111 2009 Em Vigor Determina que as agências bancárias deverão disponibilizar assentos e senhas eletrônicas para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação de serviços. 5105 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa 5063 2009 Declarado Inconstitucional Total Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em domicílio das drogarias e farmácias situadas no Município e dá outras providências. 5043 2009 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem, computadores obsoletos descartados pelo consumidor. 5041 2009 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória no âmbito do Município do Rio de Janeiro a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares, ou ainda quaisquer estabelecimentos que disponibilizem um número superior a dez computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacionada à obtenção de lucro por meio da informática. 5033 2009 Em Vigor Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4991 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das caixas de gordura nas edificações do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 4965 2008 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrita em braile, nos supermercados da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4943 2008 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias que possuem portas com dispositivo de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem, “guarda-volumes”, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4939 2008 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4908 2008 Em Vigor Obriga hotéis, pensões e albergues a criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 anos e dá outras providências. 4869 2008 Em Vigor Dispõe sobre o atendimento do consumidor pelas operadoras de televisão por assinatura no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4859 2008 Em Vigor Proíbe a exibição nos postos de revenda de combustível automotivo de bandeira e marca comercial diferente do distribuidor de origem. 4841 2008 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a visitação da categoria de Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências. 4837 2008 Em Vigor Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais próximas a semáforos. 4809 2008 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a dupla cobrança em estacionamentos e dá outras providências. 4799 2008 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória todas as salas de exibição de filmes (cinema) a manterem a iluminação das mesmas até o início da película anunciada em seu cartaz. 4798 2008 Declarado Inconstitucional Total Disciplina a sistemática de cobrança por estacionamento de veículo automotor no Município. 4795 2008 Declarado Inconstitucional Total Estabelece a criação de espaço gratuito para estacionamento de motocicletas nos principais centros urbanos do Município do Rio de Janeiro. 4788 2008 Em Vigor Dispõe sobre a emissão de valores vencidos em carnês de pagamento aos consumidores e/ou usuários e dá outras providências. 4783 2008 Em Vigor Dispõe sobre a execução do Hino Nacional em eventos esportivos realizados em Território Municipal. 4779 2008 Declarado Inconstitucional Total Determina a impressão de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos contra-cheques dos servidores municipais. 4777 2008 Em Vigor Obriga a instalação de áreas especiais de bebidas alcoólicas em supermercados e dá outras providências. 4756 2008 Em Vigor Dispõe sobre normas para a entoação do Hino Nacional Brasileiro, na abertura de todas as solenidades realizadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 4722 2007 Em Vigor Dispõe sobre as multas aplicadas pela Guarda Municipal ou autoridades competentes a veículos automotores e dá outras providências. 4717 2007 Declarado Inconstitucional Total Assegura o direito de privacidade aos usuários de serviço de telefonia no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4716 2007 Em Vigor Obriga as casas lotéricas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a atenderem os usuários, no setor de caixa, em tempo razoável e dá outras providências. 4711 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina obrigações às lojas de operadoras de telefonia celular em relação aos seus clientes e dá outras providências. 4675 2007 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade da adaptação das instalações dos hotéis e motéis da Cidade do Rio de Janeiro para as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.