| 6183 | 2017 | Em Vigor | Torna obrigatória a veiculação da Lei nº 4.731/2008, que estabelece multa de maus-tratos a animais, antes da exibição de filmes que recebam subvenções da RioFilme.
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| 6179 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no município do Rio de Janeiro. | |
| 6159 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro.
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| 6144 | 2017 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização alertando a existência de tubulação de gás, da Companhia Estadual de Gás – CEG, localizadas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 6135 | 2017 | Em Vigor | Obriga os supermercados, lojas de conveniência e de varejo, na comercialização de gêneros alimentícios, a afixarem cartaz informativo, quando realizarem promoções que ofereçam vantagens de preço e quantidades aos consumidores, e dá outras providências.
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| 6129 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências. | |
| 6107 | 2016 | Em Vigor | Determina que o Município do Rio de Janeiro se retire da Autoridade Pública Olímpica – APO e dá outras providências. | |
| 6020 | 2015 | Em Vigor | Obriga farmácias a afixar cartaz com a lista dos remédios do Programa Farmácia Popular e dá outras providências | |
| 6002 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos. | |
| 5997 | 2015 | Em Vigor | Estabelece no âmbito do Município a obrigatoriedade de indicação de profissional médico-veterinário nos locais considerados pet shops e clínicas veterinárias e dá outras providências.
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| 5990 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos para táxi acessível que transporte pessoas com deficiência e dá outras providências. | |
| 5961 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre expedição de notificação de autuação de infração de trânsito e dá outras providências. | |
| 5928 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Determina que as licitações, com o objetivo de contratação de transporte escolar, Projeto Ônibus da Liberdade, sejam realizadas na forma presencial. | |
| 5918 | 2015 | Em Vigor | Determina que os estabelecimentos comerciais que vendam frutas, verduras e legumes mantenham afixada em local visível tabela indicativa dos períodos de safra e entressafra de todos os produtos que comercializa
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| 5870 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde, por ocasião de entrega ao consumidor final. | |
| 5863 | 2015 | Em Vigor | Torna obrigatória a limpeza interna e externa da cabine dos aparelhos telefônicos, denominados orelhão, localizados nas ruas do Município do Rio de Janeiro, sempre que utilizados para fixação de material destinado à divulgação de serviço de prostituição. | |
| 5842 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Obriga a distribuição gratuita de toda a produção audiovisual para as escolas municipais. | |
| 5840 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e carnês de financiamento em geral, a autenticar eletronicamente no documento de cobrança a referida efetivação.
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| 5838 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres.
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| 5835 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a utilização de espaço destinado a estacionamento de veículos em shopping centers e estabelecimentos comerciais e dá outras providências. | |
| 5812 | 2014 | Em Vigor | Obriga aos supermercados e estabelecimentos similares à divulgação explícita de cartaz contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção.
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| 5805 | 2014 | Em Vigor | Proíbe a utilização de veículos de tração animal em estabelecimentos de comercialização de materiais de construção no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 5783 | 2014 | Em Vigor | Proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV, na forma que menciona, e dá outras providências. | |
| 5777 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos comerciais. | |
| 5775 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a elaboração de material impresso dos paradigmas estabelecidos na Conferência Rio+20 e na Declaração Final da Cúpula dos Povos da Rio+20. | |
| 5751 | 2014 | Em Vigor | Define critérios para a implantação do transporte de passageiros através do complexo lagunar de Jacarepaguá e dá outras providências. | |
| 5737 | 2014 | Em Vigor | Torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município do Rio de Janeiro a manutenção de exemplar da Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e dá outras providências.
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| 5730 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008, e dá outras providências | |
| 5722 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências.
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| 5720 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON-RIO, nos locais que especifica, e dá outras providências. | |
| 5715 | 2014 | Em Vigor | Determina a fixação de placa informativa nos postos revendedores de combustíveis, do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. | |
| 5701 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Determina forma de acondicionamento seguro para objetos cortantes que possam ser usados contra a vida de outros nos supermercados e comércio em geral no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
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| 5693 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, sobre pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o sistema estiver inoperante.
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| 5681 | 2014 | Em Vigor | Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 5621 | 2013 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece a obrigatoriedade da colocação de legendas nos filmes que recebam incentivos da Riofilmes, na forma que menciona. | |
| 5613 | 2013 | Em Vigor | Cria o sistema informativo QR CODE no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5612 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5604 | 2013 | Em Vigor | Ficam obrigadas todas as Agências Bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro que possuam caixas eletrônicos a programarem o travamento das portas trinta minutos após o término do funcionamento do sistema dos caixas eletrônicos. | |
| 5602 | 2013 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais disponibilizando ao público o uso das instalações sanitárias na forma que menciona. | |
| 5601 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro colocarem película de insulfilm em toda a sua fachada. | |
| 5599 | 2013 | Em Vigor | Determina um conjunto de procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas manicures e pedicures. | |
| 5572 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre a veiculação de dispositivo da Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina na forma que menciona. | |
| 5564 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamentos que oferecem cobertura de seguro de automóveis sob sua guarda informarem o número da apólice do seguro e dá outras providências. | |
| 5557 | 2013 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição de uso de “som tunado” dentro dos postos de combustível e proximidades, no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5555 | 2013 | Em Vigor | Obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido. | |
| 5538 | 2012 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro. | |
| 5532 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na Cidade do Rio de Janeiro, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor. | |
| 5529 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e afins, após o registro das mercadorias, entregar ao consumidor a mercadoria devidamente embalada. | |
| 5528 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes e brinquedos, em estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. | |
| 5522 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de identidade profissional para a confecção de carimbos profissionais e dá outras providências. | |
| 5515 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços de disponibilizarem outras opções de pagamento aos consumidores durante o período de greve na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5504 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados na forma que menciona. | |
| 5499 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos ou nocivos à saúde nos supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, armazéns e congêneres da Cidade do Rio de Janeiro | |
| 5465 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e dá outras providências | |
| 5463 | 2012 | Em Vigor | Torna obrigatória a fixação de placa informativa nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
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| 5460 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Torna obrigatória a colocação de assentos nos shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. | |
| 5455 | 2012 | Em Vigor | Estabelece multa por cada bueiro que explodir e causar morte, lesão corporal (leve, grave ou gravíssima) e dano ao patrimônio público ou privado. | |
| 5452 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias no âmbito do Município do Rio de Janeiro, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. | |
| 5437 | 2012 | Em Vigor | Proíbe os estabelecimentos comerciais de vender compostos combustíveis a crianças e adolescentes na Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 5430 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Município do Rio de Janeiro. | |
| 5414 | 2012 | Em Vigor | Proíbe as linhas do tipo "chilena" nas condições em que estabelece e dá outras providências. | |
| 5404 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a afixação de plaquetas descritivas de produtos e preços pelo comércio varejista e dá outras providências. | |
| 5399 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Determina a disponibilização de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais, shopping centers, cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Município do Rio de Janeiro. | |
| 5395 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre a retirada de engenhos provisórios após a realização do evento a que se destinam. | |
| 5388 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias, e dá outras providências. | |
| 5380 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre o atendimento em estabelecimentos comerciais do Município a pessoas que utilizem sacolas retornáveis e dá outras providências. | |
| 5375 | 2012 | Em Vigor | Obriga as empresas recicladoras do Município do Rio de Janeiro a exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências. | |
| 5341 | 2011 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre proteção isolante em postes de praças e escolas públicas no Município do Rio de Janeiro. | |
| 5336 | 2011 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário de atendimento médico na forma que menciona, e dá outras providências. | |
| 5333 | 2011 | Em Vigor | Dispõe sobre normas para os supermercados e hipermercados no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5285 | 2011 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos do Município do Rio de Janeiro. | |
| 5280 | 2011 | Declarado Inconstitucional Total | Torna obrigatória a instalação de dispositivos nos estabelecimentos bancários e financeiros, nas condições que menciona, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 5277 | 2011 | Em Vigor | Determina a instalação que menciona na seção de hortaliças, balcão de carnes e peixarias dos mercados, supermercados e hipermercados localizados no Município, e dá outras providências. | |
| 5254 | 2011 | Em Vigor |
Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no território do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 5214 | 2010 | Em Vigor | Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Município Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5122 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre formas de ressarcimento de multas de trânsito canceladas judicialmente no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 5118 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, shoppings centers e/ou similares na criação dos Centros de Defesa dos Consumidores–CEDECONS, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 5111 | 2009 | Em Vigor | Determina que as agências bancárias deverão disponibilizar assentos e senhas eletrônicas para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação de serviços. | |
| 5105 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa | |
| 5063 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em domicílio das drogarias e farmácias situadas no Município e dá outras providências. | |
| 5043 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem, computadores obsoletos descartados pelo consumidor.
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| 5041 | 2009 | Declarado Inconstitucional Total | Torna obrigatória no âmbito do Município do Rio de Janeiro a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares, ou ainda quaisquer estabelecimentos que disponibilizem um número superior a dez computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacionada à obtenção de lucro por meio da informática.
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| 5033 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4991 | 2009 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das caixas de gordura nas edificações do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
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| 4965 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrita em braile, nos supermercados da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4949 | 2008 | Em Vigor | Institui os Jogos Paraolímpicos do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4943 | 2008 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias que possuem portas com dispositivo de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem, “guarda-volumes”, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4939 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4908 | 2008 | Em Vigor | Obriga hotéis, pensões e albergues a criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 anos e dá outras providências. | |
| 4869 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre o atendimento do consumidor pelas operadoras de televisão por assinatura no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4859 | 2008 | Em Vigor | Proíbe a exibição nos postos de revenda de combustível automotivo de bandeira e marca comercial diferente do distribuidor de origem. | |
| 4841 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a visitação da categoria de Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências. | |
| 4837 | 2008 | Em Vigor | Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais próximas a semáforos. | |
| 4809 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a dupla cobrança em estacionamentos e dá outras providências. | |
| 4799 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Torna obrigatória todas as salas de exibição de filmes (cinema) a manterem a iluminação das mesmas até o início da película anunciada em seu cartaz. | |
| 4798 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Disciplina a sistemática de cobrança por estacionamento de veículo automotor no Município. | |
| 4795 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece a criação de espaço gratuito para estacionamento de motocicletas nos principais centros urbanos do Município do Rio de Janeiro. | |
| 4788 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a emissão de valores vencidos em carnês de pagamento aos consumidores e/ou usuários e dá outras providências. | |
| 4783 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a execução do Hino Nacional em eventos esportivos realizados em Território Municipal. | |
| 4779 | 2008 | Declarado Inconstitucional Total | Determina a impressão de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos contra-cheques dos servidores municipais. | |