Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 177/2017 Data da Lei 09/05/2017

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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 275/2021

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Projeto de Lei
Complementar nº
110-A/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM09/06/2017 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada
Revogação





Palavra chave:

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1782017Em VigorDispõe sobre o funcionamento dos caminhões de Food Truck no canteiro central da Avenida Meriti, na altura do Largo do Bicão.
1772017Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre as regras de comercialização de alimentos e bebidas em veículos automotores ou estruturas rebocáveis - Comida sobre Rodas, e dá outras providências.



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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