Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6515/2019 Data da Lei 03/28/2019


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.515, de 28 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1.063, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Thiago K. Ribeiro, Felipe Michel e Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.



LEI Nº 6.515, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Art. 1º O § 8º do art. 33. da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. (...):
(...)
§ 8º Fica o Município autorizado a transferir ao FUNPREVI, para garantir o seu equilíbrio atuarial, quaisquer imóveis de sua propriedade, podendo o PREVI-RIO aliená-los após prévia avaliação e licitação, mediante aprovação do Poder Legislativo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2019.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Revogação da Inconstitucionalidade - Representação de Inconstitucionalidade(RI) nº 124/2019

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1063/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data de publicação DCM 03/29/2019 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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65152019Em VigorAltera a Lei nº 3.344, de 2001, para modificar o § 8º do art. 33.
53002011Em VigorDispõe sobre o Plano de Capitalização do FUNPREVI e dá outras providências.
33442001Em VigorDisciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
23891995Em VigorAutoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio, a conceder carta de crédito para aquisição de imóvel nas condições que menciona, e dá outras providências.
23111995Em VigorAutoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro-Previ-Rio a aplicar parte de suas disponibilidades financeiras no Fundo da Dívida Pública do Estado do Rio de Janeiro, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
22111994Em VigorAutoriza o Poder Executivo a conceder a Gratificação de Atividade Previdenciária e Contábil aos servidores de todas as categorias funcionais do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio.
18051991Em VigorAutoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a firmar convênio com centros de recuperação especializados no tratamento de crianças e adolescentes portadores de lesões cerebrais.



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PL Nº 1.063/2018

OFÍCIO . Nº 08/23-SAFF

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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