 | Leis Complementares |
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| 281 | 2025 | Em Vigor | Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro, altera dispositivos previstos na Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, e legislações correlatas e dá outras providências. |  |
| 190 | 2018 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 87/2007, que autoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de Hospital Pediátrico de Cardiologia em Botafogo, IV RA e dá outras providências. |  |
| 180 | 2017 | Em Vigor | Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no bairro de Madureira, XV RA – Madureira, e dá outras providências. |  |
| 108 | 2010 | Em Vigor | Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências. |  |
| 87 | 2007 | Em Vigor | Autoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de hospital pediátrico de cardiologia em Botafogo, IV RA, e dá outras providências. |  |
| 80 | 2006 | Declarado Inconstitucional Parcial | Cria normas edilícias e parâmetros urbanísticos de segurança, para construção de Núcleos Integrados Residencial e de Convivência da Terceira Idade. |  |
| 30 | 1997 | Em Vigor | PERMITE A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |  |
| 29 | 1997 | Em Vigor | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA EDIFICAÇÕES EM ÁREA ABRANGIDA PELO P.A. 10.600/P.A.L. 41.632 DO CORREDOR CULTURAL, COM VISTA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ANEXO AO TEATRO MUNICIPAL, NA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - CENTRO. |  |