Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.969, de 23 de setembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1142 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.

Garante a matrícula dos filhos e netos e/ou dependentes legais dos servidores da educação na rede pública municipal.

Art. 1º Fica garantida a matrícula dos filhos, netos e/ou dependentes legais dos servidores da educação na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º A matrícula dos filhos, netos e/ou dependentes legais dos servidores da educação será preferencialmente efetuada na unidade de ensino em que o servidor estiver lotado, ou próximo de sua moradia.

Parágrafo único. Fica a critério do servidor a escolha da unidade escolar.

Art. 3º O órgão municipal responsável pela coordenação da política educacional adotará as providências necessárias para garantir o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 252/2015

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/24/2015

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1142/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM	09/24/2015	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/23/2015	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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