Texto da Lei

LEI Nº 6.939, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico a Ilha do Brocoió, no Bairro de Paquetá.

Autores: Vereadores Renato Cinco, Tarcísio Motta e Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Sob a denominação de ARIE Ilha do Brocoió, fica declarada Área de Relevante Interesse Ecológico, no Bairro de Paquetá, destinada a proteger e preservar as espécies raras da biota local na localização especificada no anexo desta Lei.

Art. 2º Caberá ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente estabelecer plano de manejo e gerir a ARIE Ilha do Brocoió.

Art. 3º Na ARIE Ilha do Brocoió ficam proibidas quaisquer construções ou atividades não previstas no plano de manejo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/16/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	967/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	06/16/2021	Página DCM	8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 32 1997 Em Vigor DEFINE PARÂMETROS PARA EDIFICAÇÃO EM PARTE DA ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA (ZOC-2) DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis Ordinárias 7514 2022 Em Vigor Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Floresta da Posse, nos bairros de Campo Grande, Santíssimo e Senador Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6939 2021 Em Vigor Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico a Ilha do Brocoió, no Bairro de Paquetá. 6406 2018 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental para o Município do Rio de Janeiro a Feira da Roça Agroecologia e Cultura, de Vargem Grande. 6396 2018 Em Vigor Reconhece como de interesse cultural, social e ecológico para o Município do Rio de Janeiro a Feira de Trocas e Sustentabilidade Desapegue-se. 5402 2012 Em Vigor Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Loteamento Meringuava e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. 3157 2000 Em Vigor Dispõe sobre o Mini Horto Botânico do Colégio Pedro II – São Cristóvão e dá outras Providências. 3035 2000 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico da Água Santa e dá outras providências. 2608 1997 Em Vigor Declara com Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC, o terreno e tomba a edificação que menciona e dá outras providências. 2270 1994 Em Vigor Cria Área de Proteção do Ambiente Cultural na XIII Região Administrativa, e dá outras providências. 1958 1993 Em Vigor Cria o Parque Ecológico Mendanha e dá outras providências. 1540 1990 Em Vigor Transforma as áreas de matas nativas do Pau da Fome e do Camorim, em reservas biológicas do Município do Rio de Janeiro. 971 1987 Em Vigor Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) composta pelos logradouros que menciona, e dá outras providências. 944 1986 Em Vigor Constitui o Bairro de Grumari, do Município do Rio de Janeiro, em Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências. 730 1985 Em Vigor Cria a Zona de Preservação Cultural e Paisagística da Rua Alfredo Chaves ...(vetado).

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.