Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

Institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o patrulhamento urbano a ser efetuado pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO.

Art. 2º O patrulhamento urbano tem como objetivo colaborar na manutenção da segurança e da ordem pública, em apoio aos demais órgãos de segurança, em operações no território municipal, segundo os seguintes princípios:

I – desenvolver planejamento de apoio à segurança pública, excluindo a execução de atividades exclusivas de qualquer outro órgão de Segurança Pública;

II – promover a segurança pública e a manutenção da ordem pública através de ações contra a prática criminosa flagrante, empreendida em vias públicas e dentro de estabelecimentos de acesso público, seja público ou particular;

III – respeitar o princípio da dignidade humana e os direitos humanos do infrator, provável infrator e do cidadão e/ou transeunte;

IV – atuar incisiva e determinadamente contra agentes criminosos em estado de flagrante, no caso de denúncia popular ou constatação evidenciada pelo próprio agente da Guarda Municipal;

V – atuar de forma mais presente nos centros urbanos onde se registra a maior incidência de delitos primários, podendo o Poder Executivo firmar convênio com a iniciativa privada nos moldes do Programa Segurança Presente do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O agente da Guarda Municipal fica autorizado a abordar e a conduzir qualquer indivíduo em flagrante delito à autoridade policial mais próxima, devendo se colocar à disposição para informar o delito e as condições do delito efetuado pelo infrator, seja ele menor de idade ou adulto.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/25/2017


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	1-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Data de publicação DCM	08/25/2017	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	08/25/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 176 2017 Em Vigor Institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal. Leis Ordinárias 7078 2021 Em Vigor Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente, e dá outras disposições. 6715 2020 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da Guarda Municipal – Disque 153 - na forma que menciona. 6326 2018 Em Vigor Cria no âmbito do município do Rio de Janeiro a Pichação Zero. 4236 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Grupamento de Guarda Montada, no âmbito da Guarda Municipal, e dá outras providências. 2755 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar Grupos de Apoio às Escolas Públicas-GAEP, no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências.

   
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