![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 176 | 2017 | Em Vigor | Institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 7078 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente, e dá outras disposições. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6715 | 2020 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da Guarda Municipal – Disque 153 - na forma que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6326 | 2018 | Em Vigor | Cria no âmbito do município do Rio de Janeiro a Pichação Zero. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4236 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar o Grupamento de Guarda Montada, no âmbito da Guarda Municipal, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2755 | 1999 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar Grupos de Apoio às Escolas Públicas-GAEP, no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |