Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.714, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1595, de 2019, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

Dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do Município do projeto educacional de futebol e dá outras providências.

Autora: Vereadora Tânia Bastos.

Art. 1º O Poder Executivo poderá incluir na grade extracurricular da rede de ensino do Município um projeto educacional de futebol.

Parágrafo único. O projeto educacional de futebol funcionará como fio condutor para o desenvolvimento integral socioesportivo – físico, psicológico e social das crianças e jovens interessados em participar do projeto.

Art. 2º A disciplina será ministrada por profissionais competentes reconhecidos por meio dos conselhos, entidades e instituições que regulamentam e representam os profissionais que ministram estas aulas, conforme dispõe a legislação vigente.

Art. 3º O órgão competente que regulamentar esta Lei poderá promover convênios, contratos, parcerias, entre outros instrumentos congêneres, com empresas públicas e privadas, instituições, entidades ou órgãos da sociedade civil organizada interessados em fomentar estes projetos.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1595/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	12/16/2022	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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