Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7654/2022 Data da Lei 11/21/2022


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LEI Nº 7.654, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída a Agência Interagir e Renovar - AGIR, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1188/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR VITOR HUGO
Data de publicação DCM 11/22/2022 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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65242019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Projeto Dom de Amar como de utilidade pública.
65122019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 a Organização Cultural de Arte e Integração Social - OCAIS como de utilidade pública.
64642019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Associação Observa-Rio como de utilidade pública.
64502019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011, o Instituto de Ciência Livre Pensador como de utilidade pública.
64482019Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Igreja Metodista Episcopal Africana - Comunidade Cristã Metodista como de utilidade pública.
64442019Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 a Loja Maçônica Universitária Professor José de Souza Herdy nº 3404 como de utilidade pública.
64292018Em VigorInclui na Lei nº 5242, de 2011, o NPC – Núcleo Piratininga de Comunicação como de utilidade pública.
64022018Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 2011 a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia como de utilidade pública.
63982018Em VigorInclui na Lei n° 5.242, de 2011 o Pau Ferro Futebol Clube como de utilidade pública.
63902018Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Inverta Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Editoriais e Noticiosos Ltda. como de utilidade pública.
63722018Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Obra Social Dona Meca como de Utilidade Pública
63562018Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Instituição Social Manassés como de Utilidade Pública.
63022017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Voluntariado Amigos da Saúde – VAS como de utilidade pública.
62942017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Sociedade Bíblica do Brasil como de utilidade pública.
62932017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Instituto Transformar como de utilidade pública.
62922017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Brasileira de Psiquiatria como de utilidade pública.
62912017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Assembleia de Deus – Ministério Vida e Luz como de utilidade pública.
62902017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Igreja Metodista da Aliança, em Senador Camará, como de utilidade pública.
62852017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil – IDSH do Brasil como de utilidade pública.
62532017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Casa de Trás-Os-Montes e Alto Douro como de utilidade pública.
62462017Em VigorInclui na Lei nº 5242/2011 a Associação Brasileira de Recursos Humanos - Seccional Rio de Janeiro como de Utilidade Pública
62132017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Lar de Maria Dolores como de utilidade pública.
62002017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Clube Olímpico de Jacarepaguá como de utilidade pública.
61932017Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 o Instituto Cultural no Palco da Vida como de utilidade pública.
61772017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Sal & Luz como de utilidade pública.
61622017Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Organização Fratres Universalis, como de utilidade pública.
61502017Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Organização Cultural Alternativa – OCA como de utilidade pública.
61182016Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Casa de Macau como de utilidade pública.
61152016Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Social Projeto Esperança e Vida – PROESPV como de utilidade pública.
61092016Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos, como de utilidade pública.
61002016SuspensoInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Reabilitação São José – CRSJ como de utilidade pública
60682016Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Beneficente Jurema Amor nas Mãos para Deficientes e Surdos - JAMDS, como de utilidade pública.
60672016Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Galeria de Heróis como de utilidade pública.
60322015Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Franco Brasileira - AFB como de utilidade pública.
60272015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Alzira Alves Serviço Social – IAASS como de utilidade pública.
60192015Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Frente Força Pavuna Anchieta - FFPA como de utilidade pública.
60092015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação dos Prestadores de Serviços de Saúde, Esportiva e Cultural - Pró-Social como de Utilidade Pública.
59882015Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Beneficente Solidariedade, Amor e Liberdade como de Utilidade Pública
59462015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Grupo Assistencial Professor Eurípedes Barsanulpho – GAPEB-RJ como de utilidade pública.
59332015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA-RJ como de Utilidade Pública
59322015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Social, Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba como de Utilidade Pública.
59312015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Grupo Cultural Lata Doida como de Utilidade Pública.
59082015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Mulheres Guerreiras como de utilidade pública.
59062015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011, a Associação Lifewords Brasil como de utilidade pública.
59032015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Cultural Educativa Escola Mestre-Sala, Porta-Bandeira e Porta-Estandarte Manoel Dionísio - A.C.E.E.M.S.P.B.P.E.M.D. como de utilidade pública.
59022015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o T.E.U.C.O – Templo Espiritualista de Umbanda Casa de Oxossi como de utilidade pública.
59012015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011, o Centro de Educação Popular e Pesquisas Econômicas e Sociais – CEPPES como de utilidade pública.
58992015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Léon Denis como de utilidade pública.
58972015Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a ANF – Agência de Notícias das Favelas como de utilidade pública.
58962015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a creche Centro Comunitário Rua Um União Faz a Força como de utilidade pública.
58932015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Atelier Social Ecoar das Artes Eliete Gomes como de utilidade pública.
58922015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Superior de Ensino Superior Celso Lisboa como de utilidade pública.
58912015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Circo Voador Atividades Culturais, Artísticas, Sociais e Ambientais como de utilidade pública.
58862015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Espírita Joanna de Ângelis - Barra - CEJA Barra como de utilidade pública.
58842015Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Centro Cultural Arco-Iris e Flecha de Ewá como de utilidade pública.
58512015Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a CAPEMISA - Instituto de Ação Social como de Utilidade Pública.
58342014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Igreja Pentecostal Refúgio em Cristo em Bangu, como Utilidade Pública.
58332014Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação dos Mecânicos de Voo da VARIG – AMVVAR, como de Utilidade Pública.
58322014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Programa Social Crescer e Viver como de Utilidade Pública
58312014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011, a Associação Protetora dos Animais Oito Vidas como de Utilidade Pública.
58302014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Apoio a Mulher Portadora de Neoplasia do Rio de Janeiro – AAMN-RJ, como de Utilidade Pública.
58292014Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro – ASSIST, como de Utilidade Pública.
58282014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Nova Direção como de Utilidade Pública.
58262014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011, o Instituto Vida Real como de Utilidade Pública.
58252014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Grêmio Recreativo Cultural e Carnavalesco Dragões da Riachuelo como de Utilidade Pública.
58152014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto de Desenvolvimento Humano Art Cult como de utilidade pública.
58042014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Ensinando a Sorrir – IES como de utilidade pública.
57552014Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, a Associação Hispano-Brasileira Instituto Cervantes como de utilidade pública.
57522014Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, a Policlínica de Botafogo como de utilidade pública.
57432014Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 o Iate Clube de Ramos como de Utilidade Pública.
56832014Em VigorInclui na Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, o Centro de Orientação Cultural e Lazer da Família - Nós e as Crianças, como de utilidade pública.
56822014Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro como de utilidade pública.
56662013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Estadual de Livrarias do Rio de Janeiro como de utilidade pública.
56612013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Luz dos Povos como de utilidade pública.
56582013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Canto Coral como de utilidade pública.
56512013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a creche - E Aí Como É Que Fica? como de utilidade pública.
56452013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Parkinson Carioca - APC como de utilidade pública.
56432013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Novo Brasil para o Carimbo Solidário como de utilidade pública.
56332013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Esportivo Cultural e Social El Shaddai como de utilidade pública.
56182013Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 o Grupo de Resgate a Autoestima e a Cidadania do Obeso como de utilidade pública
55972013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Eventos Ambientais - IEVA como de utilidade pública.
55962013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Organização Não Governamental Together For Peace como de utilidade pública.
55762013Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação e Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Spanta Neném como de utilidade pública.
55742013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Presbiteriana de Assistência Social como de utilidade pública.
55522013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 como de utilidade pública a Associação Coral Jovem Adventista do Rio de Janeiro - ACARJ.
55482013Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Fundação do Rim Francisco Santino Filho como de utilidade pública.
54792012Em VigorInclui na Lei n° 5.242/2011 a Sociedade Espírita Caboclo Sete Flechas, como de utilidade pública.
54642012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Social e Cultural Tatiane Lima como de utilidade pública
54512012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Raio de Sol de atividades sociais, educacionais, esportivas e ambientais.
54462012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Beneficente Betel da Cidade do Rio de Janeiro como de utilidade pública.
54272012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o IDII – Instituto Cultural Dona Isabel I a Redentora como de utilidade pública.
54192012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Núcleo de Ação Comunitária e de Desenvolvimento Social (Nacodes) como de utilidade pública.
54182012Em VigorInclui na Lei 5.242/2011 a Sociedade Brasileira de Proteção Animal e do Meio Ambiente–SOS Animal como de utilidade pública.
54112012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela como de utilidade pública.
54102012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Saúde Criança Repensar como de utilidade pública.
53942012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Grupo Comunitário Creche Escola Tia Maura como de utilidade pública.
53932012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro Brasileiro de Ações Sociais para a cidadania como de utilidade pública.
53842012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Beneficente São Martinho como de utilidade pública.
53832012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Igreja Evangélica Verbo da Vida de Pedra de Guaratiba como de utilidade pública.
53822012Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação-ABBR, como de utilidade pública.



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