Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.951, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1762, de 2016, de autoria dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo e Felipe Michel.

Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências.


Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo e Felipe Michel.

Art. 1° O Poder Executivo introduzirá, no verso dos carnês de pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, informações sobre o direito de isenção do imposto.

Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o requerimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte a sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/16/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1762/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	06/16/2021	Página DCM	2 e 3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 7312 2022 Em Vigor Dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2,00 (dois reais), através do IPTU, o qual será doado por pessoa física ou jurídica, e destinado ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA. 6951 2021 Em Vigor Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências 5281 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências. 4481 2007 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, bombeiros e guardas municipais mortos em serviço e residentes na Cidade do Rio de Janeiro. 4055 2005 Declarado Inconstitucional Total Estabelece desconto no IPTU para empresas e entidades privadas que aceitem como estagiários, alunos da rede pública municipal e dá outras providências 3783 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção que menciona e dá outras providências. 3256 2001 Em Vigor Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências. 3192 2001 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder às microempresas redução no pagamento do IPTU nas condições que menciona. 2536 1997 Revogação por Consolidação Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública do exercício de 1996 e dá outras providências. 1957 1993 Revogação por Consolidação Prorroga o prazo para Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1992, e dá outras providências. 1939 1992 Em Vigor Concede isenção de IPTU para a sede da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar - ASPOM. 1865 1992 Revogação por Consolidação Prorroga o prazo para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de iluminação publica do exercício de 1991, e dá outras providências. 1195 1987 Em Vigor Institui a planta de valores da Cidade do Rio de Janeiro para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a partir do exercício de 1988, e dá outras providências 1010 1987 Em Vigor Referenda o decreto nº 6402 de 29 de dezembro de 1986, que dispõe sobre coeficiente redutor do valor da UNIF, nos casos que menciona, e estabelece percentuais de acréscimo máximo do total dos tributos municipais lançados nos carnês da cobrança do IPTU e taxas, em 1987, sobre os valores lançados em 1986. 880 1986 Em Vigor Isenta do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano os imóveis ou partes de imóveis utilizados por livrarias que reservem 50% (cinqüenta por cento) do espaço de exposição para obras de autores nacionais e dá outros incentivos fiscais. 849 1986 Em Vigor Faz constar do carnet do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os débitos anteriores. 59 1978 Em Vigor Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis destinados a práticas de lazer, recreação e desportos.

   
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