Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 6.165, de 5 de maio de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1.968 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação realizará, no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário Antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal ensinamento sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.

Art. 2º Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos, os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade.

Art. 3º O seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria Municipal de Saúde, Conselheiros Tutelares e componentes da Polícia Militar como palestrantes.

Parágrafo único. Outras autoridades ou pessoas ligadas ao tema poderão ser convidadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/08/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1968/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. GILBERTO
Data de publicação DCM	05/08/2017	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada/Sanção Tácita

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8495 2024 Em Vigor Dispõe sobre a Campanha Preventiva do Alcoolismo e Alcoolrexia nas redes de escolas públicas e privadas do Município e dá outras providências. 8414 2024 Em Vigor Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento e dá outras providências. 7987 2023 Em Vigor Institui ações de combate à obesidade infantil. 7837 2023 Em Vigor Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7756 2023 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7737 2022 Em Vigor Institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada e dá outras providências. 7490 2022 Em Vigor Cria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências. 6554 2019 Em Vigor Torna obrigatório e definitivo o programa Projeto Defesa Civil nas Escolas, na forma que menciona 6533 2019 Em Vigor Dispõe sobre a inserção na grade curricular das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, situadas na Cidade do Rio de Janeiro, as orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros. 6495 2019 Em Vigor Dispõe sobre a catalogação e a realização de podas e destocas preventivas de entes arbóreos no Município do Rio de Janeiro. 6421 2018 Em Vigor Institui atividade de seminários, palestras preventivas e divulgação de combate aos crimes de informática. 6165 2017 Em Vigor Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. 6001 2015 Em Vigor Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do Município. 5731 2014 Em Vigor Dispõe sobre o cultivo de plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro 2799 1999 Em Vigor Torna obrigatória a inclusão de noções de prevenção e defesa contra o uso de drogas e tóxicos no programa de ensino das Unidades Escolares do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 2604 1997 Em Vigor Institui o Programa de Educação Sexual para os alunos da rede municipal de ensino público, e dá outras providências. 2379 1995 Em Vigor Determina a inclusão de noções de defesa civil e proteção comunitária no currículo das unidades da rede municipal de ensino, e dá outras providências. 1590 1990 Em Vigor Institui a obrigatoriedade da eliminação do capim colonião nos serviços de reflorestamento. 1110 1987 Em Vigor Dispõe sobre a realização, nas unidades da rede escolar do Município do Rio de Janeiro, de palestras sobre a prevenção e combate ao incêndio. 79 1978 Em Vigor DETERMINA instrução escolar sobre tóxicos e similares na área do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.