Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6326, de 26 de fevereiro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2056-A de 2016.


LEI Nº 6.326, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

Cria no âmbito do município do Rio de Janeiro a Pichação Zero.

Autor: Vereador Carlos Bolsonaro

Art. 1º Fica criada no âmbito do Município do Rio de Janeiro a Pichação Zero.

Art. 2º A Pichação Zero atenderá os seguintes princípios:

I – será responsabilizado quem pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, público ou privado, de acordo com o previsto na Lei nº 12.408, de 25 de maio de 2011, que altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 38.307 de 18 de fevereiro de 2014.

II – o não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará ao infrator multa:

a) o índice ou valor ficará a critério do Poder Executivo, desde que dê quitação ao reparo a ser efetuado;

b) no caso de reincidência, a multa será progressiva;

c) a finalidade da multa é reparar o dano, que consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou monumento.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/26/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2056-A/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Data de publicação DCM	02/26/2018	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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