Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8802/2025 Data da Lei 01/14/2025


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LEI Nº 8.802, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo André Rebouças, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que labutam contra o racismo estrutural e investem na capacitação de liderança de afrodescendentes, possuindo pessoas negras em no mínimo cinquenta por cento da ocupação dos cargos de liderança.

Parágrafo único. Para o recebimento do selo caberá também à empresa a divulgação de informações sobre temas voltados ao combate ao racismo.

Art. 2º A certificação concedida proporcionará às empresas o direito ao uso do título Selo André Rebouças, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.

Art. 3º O Selo André Rebouças terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo André Rebouças antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso do referido selo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2733/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM 01/15/2025 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada






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95132026Em VigorInstitui o Selo Empresa Amiga das Entregadoras e dos Entregadores, destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega, e dá outras providências.
94702026Em VigorInstitui o Selo Municipal Carioca Mais Sustentável, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais que adquirem produtos da agricultura familiar sustentável ou orgânica no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
93842026Em VigorDispõe sobre a criação do Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências.
93582026Em VigorCria o Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.
93552026Em VigorInstitui o Selo Lilás conferido às empresas que adotem práticas de valorização da mulher e de enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho no Município do Rio de Janeiro.
92442026Em VigorCria o Selo Unha Segura no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
91522025Em VigorInstitui o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca para sociedades empresárias, fundações privadas e organizações da sociedade civil no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
90932025Em VigorInstitui o Selo Restaurante Amigo do Diabético e dá outras providências.
90852025Em VigorDispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas.
90602025Em VigorInstitui o selo Gastronomia e Axé como certificação oficial para bares, restaurantes e estabelecimentos gastronômicos que promovam o respeito à diversidade religiosa, notadamente das religiões de matriz africana, e dá outras providências.
90252025Em VigorCria o Selo Bar e Restaurante Amigo do Garçom.
89702025Em VigorInstitui o Selo de Produção do Artesanato Sustentável e dá outras providências.
88022025Em VigorDispõe sobre a criação do Selo André Rebouças, na forma que menciona.
86162024Em VigorDispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências.
81122023Em VigorDispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências.
80532023Em VigorCria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro.
80072023Em VigorCria o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.
79822023Em VigorDispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade e dá outras providencias.
76762022Em VigorFica instituído o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate ao Coronavírus.
76332022Em VigorDispõe sobre a criação do Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais, na forma que menciona.
75952022Em Vigor
Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte.
75942022Em VigorInstitui o Selo Empresa pela Liberdade Religiosa e dá outras providências.
74292022Em VigorDispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, no âmbito municipal, e dá outras providências.
73702022Em VigorInstitui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários e dá outras providências.
73592022Em VigorDispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Animal, a ser concedido às empresas que realizarem doações de alimentos e medicamentos a abrigos e ONG que atuem na proteção dos animais, na forma que menciona.
70952021Em VigorDispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado Parceiros da Juventude e dá outras providências.
70382021Em VigorCria o Selo Empreendedor Amigo do Rio e dá outras providências.
63092017Em VigorCria o Selo de Qualidade Procon Carioca e institui a Comissão Especial de Avaliação.
60952016Declarado Inconstitucional TotalCria o Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento na comercialização da comida de rua e dá outras providências.
48002008Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a certificação sanitária em licitações para fornecimento de gêneros alimentícios nos casos que menciona.
40942005Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Selo Empresa Pró-Cultura-Rio.
34412002Declarado Inconstitucional TotalCria o Certificado de Regularidade Ambiental.



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PROJETO DE LEI Nº 2733/2023

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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