Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7604/2022 Data da Lei 10/14/2022


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LEI Nº 7.604, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído, no § 7º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana em comemoração ao Líder Político Nelson Rolihlahla Mandela, a ser comemorada anualmente na semana do dia 18 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 659-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 10/17/2022 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada






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94192026Em VigorInclui o Dia Municipal do Pensamento e da Filosofia – Gustavo Corção no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
94182026Em VigorInclui o Dia do Busólogo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
94162026Em VigorInclui o evento FSWK (FISWEEK), organizado pela iniciativa Fis, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
94152026Em VigorInclui o Dia Municipal de Enfrentamento à Misoginia nas Escolas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
94132026Em VigorInclui o Dia Marítimo Mundial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
94122026Em VigorInclui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
94112026Em VigorInclui o Dia da Gafieira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
94082026Em VigorInclui a Semana do Nordestino de Mato Alto, Guaratiba, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
94062026Em VigorInclui o Dia Municipal da Adoção Espiritual no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
94052026Em VigorInclui o Encontro Anual Sepevolks no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
94032026Em VigorInclui o Dia da Bossa Nova Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
94022026Em VigorInclui a Semana Carioca de Ciência, Tecnologia e Inovação no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
94012026Em VigorInclui a Campanha de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93992026Em VigorInclui o Dia Municipal do Projeto Pedal das Mulheres no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93942026Em VigorInclui o Dia do Maçom Carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93932026Em VigorInclui o Dia do Entregador de Aplicativo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93912026Em VigorInclui o evento Blockchain.Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93902026Em VigorInclui o Dia Municipal para a Ação Climática no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93892026Em VigorInclui a Semana Municipal de Adoção, Proteção e Bem-Estar Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93862026Em VigorInclui a Semana da Juventude Cristã no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93822026Em VigorInclui o Dia do Remador Carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93782026Em VigorInclui o Dia Clóvis Moura no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93762026Em VigorInclui o Dia da Atenção à Saúde Domiciliar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93752026Em VigorInclui o Dia da Cultura Lukumi no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93742026Em VigorInclui o Dia do Surfista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
93632026Em VigorInclui o Dia da Luta pela Saúde da Mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93622026Em VigorInclui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93562026Em VigorInclui o Mês da Mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93532026Em VigorInclui a Semana de Conscientização sobre o Lipedema no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
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93432026Em VigorInclui o Dia do Médico Coloproctologista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93412026Em VigorInclui o Dia da Escola de Samba Unidos de Vila Isabel no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93372026Em VigorInclui o Mês do Empreendedorismo Carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93362026Em VigorInclui o Dia de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93352026Em VigorInclui a Festa de Nossa Senhora da Penna, em Jacarepaguá, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93332026Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro de Santa Cruz no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93312026Em VigorInclui o Dia de Incentivo à Vida Além do Trabalho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93292026Em VigorInclui a Campanha de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática "Bullying e Cyberbullying" no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93272026Em VigorInclui o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia no Futebol no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93262026Em VigorInclui o Dia do Empreendedorismo Jovem no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93172026Em VigorInclui a Semana Municipal de Cristo Rei no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93142026Em VigorInclui o Dia do Operador de Máquina da Construção Civil no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93132026Em VigorInclui o Dia do Voluntariado Esportivo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
93122026Em VigorInclui o Mês do Turismo Religioso no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93102026Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro de Guadalupe no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93092026Em VigorInclui o Dia da Conscientização da Lei Brasileira de Inclusão – LBI no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93082026Em VigorInclui o Dia em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Ocupacionais do Trabalho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
93052026Em VigorInclui o Dia do Karatê no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
92722026Em VigorInclui o Dia da Cultura Chinesa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92712026Em VigorInclui o Dia do Ciclismo de Montanha (Downhill) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
92692026Em VigorInclui a Corrida de Vera Cruz no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
92682026Em VigorInclui o Dia do "Empoderadas" no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92602026Em VigorInclui o Dia do Imigrante Cantonês no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
92572026Em VigorInclui o Dia do Católico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
92562026Em VigorInclui o Dia do Turismo Religioso no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
92542026Em VigorInclui o Dia da Designer de Unhas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
92532026Em VigorInclui o Dia da Economia Solidária no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
92482026Em VigorInclui o Dia do Complexo do Alemão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
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92392026Em VigorInclui o Dia do Profissional da Beleza no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92362026Em VigorInclui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92342026Em VigorInclui o Encontro Anual Antigos - RJ no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92332026Em VigorInclui o Dia do Profissional de Eventos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92172025Em VigorInclui o Dia de Santa Dulce dos Pobres no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92152025Em VigorInclui a Expo Tecnológica Sandra Silva no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92142025Em VigorInclui o Dia do Operador de Supermercado no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92092025Em VigorInclui o Dia da Roda de Samba Sambantero no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
92082025Em VigorInclui o Dia Municipal Bira Carvalho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
92062025Em VigorInclui o Dia do Patriota no Calendário Oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92032025Em VigorInclui o Dia do Vereador Juvenil no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
92002025Em VigorInclui o Dia Municipal da Educação de Jovens e Adultos — EJA no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91992025Em VigorInclui o Dia Municipal da Acessibilidade Digital no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91982025Em VigorInclui o Dia do Sambista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91962025Em VigorInclui a Corrida, Caminhada e Integração Metropolitana dos Servidores no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91952025Em VigorInclui o Dia do Evangelho da Ilha do Governador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
91942025Em VigorInclui o Dia de Combate à Exploração do Trabalhador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
91912025Em VigorInclui o Dia do Orgulho Autista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91902025Em VigorInclui o Dia de Nossa Senhora da Candelária no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91892025Em VigorInclui o Dia dos Artesãos das Feirartes (Feiras Especiais de Artes) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91882025Em VigorInclui o Dia Municipal do Basta de Violência contra Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91872025Em VigorInclui o evento Gastronomia Sem Fronteiras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91652025Em VigorInclui o Congresso de Mulheres Cristãs da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91642025Em VigorInclui a Caminhada com Maria no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91612025Em VigorInclui o Dia da Basílica Santuário de Nossa Senhora da Penha no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91602025Em VigorInclui o Dia da Praia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91592025Em VigorInclui a campanha “Setembro Verde” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
91582025Em VigorInclui o Dia do Caboclo Mirim no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91552025Em VigorInclui o Dia de Combate à Cultura Incel no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91502025Em VigorInclui o Abril Vermelho, Mês de Conscientização e Prevenção à Hipertensão Arterial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91432025Em VigorInclui o aniversário do bairro Água Santa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
91382025Em VigorInclui a Semana Municipal de Combate ao Aborto no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
91292025Em VigorInclui a Semana de conscientização, orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010.
91232025Em VigorDeclara como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Carnaval Carioca
91182025Em VigorInclui a Festa da Basílica Santuário de Nossa Senhora da Penha no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91162025Em VigorInclui o Dia de Iemanjá do Arpoador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91152025Em VigorInclui o Dia da Marchinha para Jesus no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91132025Em VigorInclui o Dia Municipal do Retiro Rio de Água Viva – RAV no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
91122025Em VigorAltera a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para revogar o inciso VIII do § 6º do art. 6º e incluir o Dia Municipal do Povo Romani (Povo Cigano) no Calendário Oficial da Cidade.
91102025Em VigorInclui o Dia do Dirigente Cristão de Empresa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.



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