Texto da Lei

LEI Nº 9.163 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil e dá outras providências.

Autores: Vereadores Diego Faro, Carlo Caiado, Salvino Oliveira, Leniel Borel, Wagner Tavares, Welington Dias, Dr. Rogerio Amorim, Dr. Gilberto e Fernando Armelau.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil, destinada a prevenir, identificar e combater práticas, conteúdos, interações, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em plataformas digitais e comportamentos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A política municipal de que trata o caput tem por finalidade promover a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo seu pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e moral.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - adultização infantil: exposição, incentivo ou representação de criança em contextos, comportamentos, vestimentas, linguagens ou posturas que atribuam características sexuais ou de maturidade incompatíveis com a sua idade;

II - sexualização infantil: qualquer forma de exibição, sugestão, indução ou estímulo à conotação sexual envolvendo criança, de modo explícito ou implícito, em imagem, vídeo, áudio, texto ou qualquer outro meio digital;

III - pornografia infantil: qualquer representação de atividade sexual envolvendo criança ou adolescente, real ou simulada, incluindo a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem, montagem, divulgação, aquisição, posse, armazenamento ou o tráfico de material que explore sexualmente a criança ou adolescente, bem como a utilização de imagens manipuladas digitalmente ou geradas por inteligência artificial que simulem a participação de menores;

IV - plataforma digital: toda e qualquer aplicação, rede social, sitío eletrônico, serviço de compartilhamento de conteúdo ou comunicação online;

V - pedofilia em ambiente digital: a prática de aliciamento, assédio, coerção, exploração, armazenamento, compartilhamento ou difusão de material de pornografia infantil ou de conteúdo sexualizado de crianças e adolescentes, realizada total ou parcialmente por meio de provedores de aplicação de internet, incluindo redes sociais e aplicativos.

Art. 3º A Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil compreende as seguintes ações:

I - execução de campanhas educativas de abrangência municipal, com foco em:

a) esclarecimento à população sobre o conceito e os riscos da adultização e sexualização infantil;

b) esclarecimento à população sobre o conceito e os riscos da disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambiente digital;

c) promoção de práticas que respeitem a faixa etária e o desenvolvimento das crianças;

d) conscientização sobre os impactos psicológicos e sociais da exposição precoce a conteúdos ou comportamentos de natureza adulta;

e) incentivo à participação das famílias e escolas na identificação e prevenção da adultização e sexualização infantil;

f) orientação sobre o uso seguro e adequado das mídias digitais e redes sociais por crianças e adolescentes.

II - desenvolvimento de programas e materiais didáticos, a serem distribuídos nas redes públicas e privadas de ensino, que reforcem a importância do respeito às etapas do desenvolvimento infantil;

III - realização de cursos, seminários e capacitações voltados a profissionais de educação, saúde e assistência social, para aprimorar a detecção e o encaminhamento de casos de adultização e sexualização infantil;

IV - criação de canais de denúncia e acolhimento de vítimas de adultização e sexualização infantil, assegurando o sigilo e a proteção do denunciante;

V - incentivo a parcerias entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas para apoiar projetos, pesquisas e eventos que visem prevenir e combater a adultização e sexualização infantil.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/26/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1128/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR WAGNER TAVARES, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FERNANDO ARMELAU
Data de publicação DCM	11/26/2025	Página DCM	10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 294 2025 Em Vigor Estabelece diretrizes para a atuação integrada de proteção a crianças e adolescentes, denominada Ronda de Proteção à Infância – RPI, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Leis Ordinárias 9484 2026 Em Vigor Cria o Dossiê da Criança e Adolescente Carioca na forma que especifica e dá providências. 9458 2026 Em Vigor Institui o Programa Municipal de Proteção Infantil nas Praias do Município do Rio de Janeiro — Lei Edson Davi. 9387 2026 Em Vigor Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, da Lei Federal n° 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), e estabelece diretrizes locais de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar. 9245 2026 Em Vigor Institui a Campanha Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e de Busca Ativa Escolar no Município do Rio de Janeiro. 9174 2025 Em Vigor Institui a disponibilização gratuita de pulseiras de identificação nas praias, parques e nos grandes eventos em que a Prefeitura atue no ordenamento público e dá outras providências. 9163 2025 Em Vigor Institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil e dá outras providências. 9098 2025 Em Vigor Dispõe sobre a medição transcutânea para diagnósticos de hiperbilirrubinemia em recém-nascidos em todos os hospitais e maternidades do Município do Rio de Janeiro. 8916 2025 Em Vigor Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 8641 2024 Em Vigor Cria o Programa de Inclusão de Crianças e Adolescentes com Deficiência nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência – CMRPD. 8608 2024 Em Vigor Institui o Programa de Voluntariado para Instrução de Pais e Responsáveis de Crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município. 8333 2024 Em Vigor Institui a Campanha Voo para a Liberdade, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos. 8228 2023 Em Vigor Estabelece normas que visem alerta de desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 8022 2023 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Programa Voluntário Acolhedor para crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas. 8008 2023 Em Vigor Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar e dá outras providências. 7855 2023 Em Vigor Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento e dá outras providências. 7776 2023 Em Vigor Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, e dá outras providências. 7763 2023 Em Vigor Institui a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e aos Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas vítimas de violência doméstica, no âmbito do Município. 7663 2022 Em Vigor Cria no Município do Rio de Janeiro a Campanha Amamentação é um Direito. 7655 2022 Em Vigor Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência. 7554 2022 Em Vigor Cria o Programa Municipal de Doação de Leite Materno e o selo de reconhecimento às empresas incentivadoras. 7367 2022 Em Vigor Determina a afixação, em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais, de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. 7334 2022 Em Vigor Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado. 7274 2022 Em Vigor Institui campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.106, de 2015, que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência química ou física. 7122 2021 Revogação Expressa Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. 6863 2021 Revogação Expressa Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes. 6676 2019 Em Vigor Dispõe sobre a apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, para alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental e dá outras providências. 6570 2019 Em Vigor Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei Municipal n° 1.873, de 1992, para destinar percentual mínimo das receitas anuais do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o financiamento de programas de prevenção ao uso de drogas entre crianças e adolescentes 6416 2018 Em Vigor Institui o Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6339 2018 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas. 6131 2017 Em Vigor Dispõe sobre a instituição do Projeto Família Hospedeira no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6000 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil. 5818 2014 Em Vigor Dispõe sobre fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal pública e particular da Cidade do Rio de Janeiro. 5716 2014 Em Vigor Dispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro e órgãos da administração direta, indireta e fundacional. 5697 2014 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação de fotos e/ou informações de crianças e de adolescentes desaparecidos em telões ou placar eletrônico em estádios de futebol no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5627 2013 Declarado Inconstitucional Total Determina a prestação de serviços de pronto atendimento pediátrico nas unidades hospitalares que menciona e dá outras providências. 5625 2013 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a veiculação dos números de tele-atendimento de órgãos de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente antes da exibição de filmes que recebam incentivos, apoios ou aportes da Empresa Distribuidora de Filmes S.A., RIOFILME. 5583 2013 Em Vigor Institui diretrizes e ações para manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências. 5498 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre temperatura adequada nas salas de aula das instituições de ensino localizadas no Município do Rio de Janeiro. 5369 2012 Declarado Inconstitucional Total Obriga o organizador de bloco carnavalesco de rua da Cidade do Rio de Janeiro a disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação para crianças em seus desfiles, eventos, concentrações e similares 5269 2011 Em Vigor Cria a Central de Regulação de Vagas existentes e disponíveis, em todas as instituições de acolhimento de criança e adolescente no Município do Rio de Janeiro. 5121 2009 Em Vigor Obriga as salas de cinema, localizadas na Cidade do Rio de Janeiro, a promover, nas telas de projeção de filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos. 4884 2008 Em Vigor Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública na Cidade do Rio de Janeiro. 4792 2008 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre inserção de textos referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 4571 2007 Declarado Inconstitucional Total Institui Programa de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, nas comunidades carentes e dá outras providência 4291 2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a divulgação dos direitos da criança e do adolescente na propaganda oficial do Poder Público Municipal do Rio de Janeiro. 4075 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Avô Municipal” destinado a oferecer às crianças alojadas em creches municipais ou particulares a sustentação humana e emocional, bem como o apoio significativo da presença do Avô, nas horas de lazer e de formação de caráter e personalidade, recorrentes no processo de socialização. 4062 2005 Em Vigor Altera a Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1992, dando nova redação aos arts. 1º, 5º, 16, 17 e 19 nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 3903 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil. 3860 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências. 3652 2003 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal “Uma Família Carioca” de incentivo à adoção plena de órfãos, crianças e adolescentes, e dá outras providências. 3525 2003 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos berçários e unidades de terapia intensiva neonatal localizados no Município 3460 2002 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir Casas de Acolhida destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abusos sexuais, e dá outras providências. 3411 2002 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proteção, assistência e recuperação dos meninos de rua. 3375 2002 Em Vigor Torna obrigatória a publicação nos jornais do Município do Rio de Janeiro, de advertência quanto a exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes. 3282 2001 Em Vigor Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro. 3208 2001 Declarado Inconstitucional Total Institui o Programa Pró Meninas na forma em que dispõe. 2894 1999 Em Vigor Fixa penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis. 2534 1996 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de fotos de crianças desaparecidas nos locais que menciona. 1808 1991 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder a subvenção mensal à APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências. 1427 1989 Em Vigor Garante o livre acesso, nas enfermarias para crianças nos hospitais do Município do Rio de Janeiro, da mãe ou responsável direto do menor ali internado. 1314 1988 Em Vigor Institui o Programa Municipal de Integração Social do Menor Carente, e dá outras providências. 1109 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar as casas da juventude e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.