Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.283, de 21 de novembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 437 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

Cria o Programa Municipal de Residência Escolar e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Residência Escolar.

Art. 2º O programa terá como finalidade permitir que alunos dos cursos de licenciatura das universidades públicas e privadas sediadas neste município estagiem na Rede Pública de Ensino Municipal.

Art. 3º A residência deverá ser de um ano e os residentes, durante esse período, estarão lotados em uma mesma escola, sendo sempre acompanhados por um professor do quadro de pessoal do Município, cabendo, ao final do período, certificado de Residência Escolar.

Art.4º O processo de seleção para o programa em questão deverá ser composto de:

I – prova escrita e/ou;
II – prova prática.

Parágrafo único. O certificado de Residência Escolar mencionado no art. 3º passará a integrar os editais de concursos públicos da Secretaria Municipal de Educação como item da prova de títulos, com valor de pontos imediatamente inferior ao da pós-graduação com caráter de especialização.

Art. 5º O Programa de Residência será regulamentado pelo Poder Executivo e implementado conforme a disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.




Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/22/2017

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	437/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELISEU KESSLER
Data de publicação DCM	11/22/2017	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Republicada em 23/11/2017, pág. 5, por incorreção na publicação no DCM nº 214, de 22/11/2017, pág. 5

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6283 2017 Declarado Inconstitucional Total Cria o Programa Municipal de Residência Escolar e dá outras providências. 6275 2017 Declarado Inconstitucional Total Cria o Programa Municipal de Estágio para o Magistério de Nível Médio e dá outras providências. 5948 2015 Declarado Inconstitucional Total Estabelece cota de estágios na Administração Direta e Indireta municipal. 5822 2014 Em Vigor Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro. 3676 2003 Em Vigor Regulamenta o estágio no âmbito dos órgãos públicos municipais. 3015 2000 Declarado Inconstitucional Total Institui o Programa Primeiro Emprego e dispõe sobre a concessão de bolsa de estágio remunerado e dá outras providências.

   
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