 | Leis Ordinárias |
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|  8587 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Futebol Feminino no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8585 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana do Porteiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8582 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal de Ações Educativas Voltadas à Lei Maria da Penha no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8581 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Conscientização da Síndrome de Phelan-McDermid no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8580 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Setembro Vermelho Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8569 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Enfermeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010 | |
| 8568 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Mulher DJ – Disc Jockey no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8567 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Portela no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010 | |
| 8565 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana do Comércio Varejista no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 8528 | 2024 | Em Vigor | Inclui a marcha pró-vida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8523 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Tango no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8521 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Procurador do Município do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8517 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana do evento Autos Encontros no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8516 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Felicidade no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8515 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal da Mulher Palhaça Julieta Hernández no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8514 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Combate ao Capacitismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8511 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra o Profissional de Educação no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8509 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Psicopedagogo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8508 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Agosto Verde Claro Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8507 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana da Campanha Municipal de Informação Pública, Prevenção e Conscientização ao Uso Nocivo de Substâncias Psicoativas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8506 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Campanha Meu Game Meu Nome no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8504 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Igreja de Santa Edwiges no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8502 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Colunista Social no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8499 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Concurso Corte Gay do Carnaval Carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8498 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Servidor Público Municipal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8497 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Sociólogo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8496 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Cultura Racional no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8487 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Cavaquinho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8482 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia de Conscientização e Enfrentamento da Solidão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8481 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Jornalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8480 | 2024 | Em Vigor | Inclui o evento Rio Gastronomia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8479 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Musicoterapia e do Musicoterapeuta no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8478 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Independência da Índia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8477 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Chaveiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8476 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8472 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Império Serrano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8471 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Cultura Geek carioca no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8470 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Porto do Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8468 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Conservadorismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8463 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana Rei Pelé no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8460 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Personal Bronze no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8459 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Aniversário da Rádio JB FM no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8458 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8456 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a síndrome mão-pé-boca (SMPB) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8453 | 2024 | Em Vigor | Inclui o JA de Verão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8446 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Prêmio Melhores do Ano das Artes Marciais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8444 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Estatístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8443 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Grafotécnico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8442 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Dublador (Ator em Dublagem) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8441 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Evento Rio Creative Conference, organizado pelo Rio2C, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8440 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Profissional Propagandista de Produtos Farmacêuticos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8433 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia de Doar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8432 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana do Bairro de Santíssimo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8431 | 2024 | Em Vigor | Inclui o dia dos mestres e professores de lutas e artes marciais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
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| 8430 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Palhaço e da Palhaçaria Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8428 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Luta das Personais Bronze no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8427 | 2024 | Em Vigor | Inclui o mês de luta por direitos dos profissionais da educação e dos trabalhadores da saúde no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8426 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Samba no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8425 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Maio Amarelo Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8424 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Barbeiro na Cidade do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8422 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia de Santa Teresa, padroeira do bairro de Santa Teresa, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8413 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Literatura em Esperanto no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8410 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8408 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Maio Laranja no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8406 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Erveira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8395 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Tijuca – Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8393 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Jardim Nossa Senhora das Graças (Carobinha) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8392 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana do Artesão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8391 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Novembro Negro Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8390 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8388 | 2024 | Em Vigor | Inclui o CARIOCATUR: Capital do Turismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8383 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia de solidariedade da população carioca ao Estado e ao Povo de Israel em função dos ataques de 7 de outubro de 2023 pelo grupo terrorista Hamas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. | |
| 8378 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Paróquia São Conrado de Constança no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010 | |
| 8376 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Literatura Chinesa no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010 | |
| 8365 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Boiuna – Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8363 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do aniversário da Muzema no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8362 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Forró - Zé Calixto no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8361 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Treinador de Futebol no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8359 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia em Homenagem a Dança Israeli no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8358 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Abril Laranja no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8355 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Adestrador de Animais Domesticáveis no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8350 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Circuito de Santa Sara Kali no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8340 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia em Memória às Vítimas da Chacina da Candelária no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8337 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal de Conscientização e Luta contra a Ataxia Espinocerebelar tipo 3 - Doença de Machado-Joseph no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8336 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal da Juventude no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. | |
| 8334 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Aniversário do Bairro de Santa Margarida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8332 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana do BMX no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8329 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia dos Desaparecidos no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010 | |
| 8328 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Bairro do Engenho Novo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8325 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana do Club de Regatas Vasco da Gama no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8324 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Mundial da Visão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010 | |
| 8323 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Prêmio Sabores da Orla no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8321 | 2024 | Em Vigor | Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Museu do Flamengo. | |
| 8320 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa de Religiões de Matriz Africana no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8319 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia de Dandara dos Palmares no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8318 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia de Conscientização sobre a Doença Falciforme no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8317 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia de combate à Sífilis e à Sífilis Congênita no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8316 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá no Calendário Oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8314 | 2024 | Em Vigor | Declara feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024. | |