Texto da Lei

LEI Nº 6.816, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a divulgação do aplicativo oficial de transporte público individual de passageiros em edifícios públicos municipais de acesso irrestrito à população e nos eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho e Jones Moura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aplicativo oficial de transporte público individual de passageiros será divulgado nos bens municipais de uso especial, de acesso livre ao público ou que se destinem ao atendimento da população em geral, e nos eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro deverão reservar espaço para a divulgação do aplicativo oficial, sem ônus para a Administração Pública.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/10/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1491/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR JONES MOURA
Data de publicação DCM	12/10/2020	Página DCM	5 e 6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/10/2020	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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