Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 10 de abril de 2019, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, promulga a seguinte

Altera a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, vedando a nomeação para cargos ou funções de confiança na administração municipal de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal.

Art. 1º O art. 120. da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações, transformando o atual parágrafo único em § 2º:

“Art. 120. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal.

§ 1º As mesmas condições e vedações previstas no caput aplicam-se aos cargos de Subsecretário Municipal, Subprefeito e Administrador Regional, bem como a qualquer outro cargo a eles equiparado, independentemente da nomenclatura adotada.

§ 2º (...)”. (NR)

Art. 2º O art. 200. da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 200.(...)
I - (...);
II - (...);
III - (...).

Parágrafo único. Para os cargos e funções de confiança a que alude o caput,é vedada a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/12/2019

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	17/2010
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Mensagem nº
Data de publicação DCM	04/12/2019	Página DCM	3
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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