![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 6640 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a retomada do Programa de Incentivo à Quitação de Débitos com o Município do Rio de Janeiro — Concilia Rio 2019. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3071 | 2000 | Em Vigor | Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do artigo 33 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2382 | 1995 | Em Vigor | Institui incentivo fiscal pelo patrocínio do Projeto Pascoal Carlos Magno, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1940 | 1992 | Revogação Expressa | Dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do município.
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| 1877 | 1992 | Em Vigor | Dispõe sobre incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos, no município do rio de janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |