Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6678/2019 Data da Lei 12/17/2019



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LEI Nº 6.678, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 694/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ZICO BACANA
Data de publicação DCM 12/19/2019 Página DCM 2/3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/18/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL N° 694/2018

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