Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.278, de 21 de novembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 187 de 2017, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.


LEI Nº 6.278, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui horário exclusivo para visitação de Pessoas com Deficiências Intelectuais e/ou Mentais em museus e casas culturais do Município.

Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade dos museus e casas culturais que ficam abertas a visitação pública dentro do Município do Rio de Janeiro a reservar um horário de atendimento exclusivo para visitação de Pessoas com Deficiências Intelectuais e/ou Mentais e seus acompanhantes.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são consideradas casas culturais aquelas destinadas a exposições artísticas, históricas ou científicas.

Art. 2º O horário exclusivo não poderá ter duração inferior a uma hora por semana.

Art. 3º Preferencialmente, o horário exclusivo estabelecido por esta Lei será alocado aos finais de semana, antes da abertura ao público em geral.

Art. 4º O não cumprimento desta Lei por estabelecimentos particulares acarretará as seguintes punições:

I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira autuação;
II – multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) na 2ª autuação;
III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na 3ª autuação;
IV – da quarta autuação em diante, a multa será aplicada pelo dobro do valor da multa anterior.

Art. 5º O valor da multa será reajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.




Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/22/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	187/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM	11/22/2017	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Republicada em 23/11/2017, pág. 3, por incorreção na publicação no DCM nº 214, de 22/11/2017, pág. 3

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6278 2017 Em Vigor Institui horário exclusivo para visitação de Pessoas com Deficiências Intelectuais e/ou Mentais em museus e casas culturais do Município. 6072 2016 Declarado Inconstitucional Total Amplia o horário de funcionamento da Feirarte III, na Praça Saens Peña, Tijuca, na forma que menciona. 6024 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o horário de funcionamento dos equipamentos culturais sob a administração da Prefeitura. 5072 2009 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o horário de funcionamento dos postos e centros de saúde do Município.

   
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