Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7961/2023 Data da Lei 07/03/2023


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LEI Nº 7.961, DE 3 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Aleitamento Humano, a ser comemorada anualmente no período de 1º a 7 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1602/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM 07/04/2023 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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83652024Em VigorInclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Boiuna – Ministério de Madureira no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83632024Em VigorInclui o Dia do aniversário da Muzema no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83622024Em VigorInclui o Dia Municipal do Forró - Zé Calixto no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83612024Em VigorInclui o Dia do Treinador de Futebol no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83592024Em VigorInclui o Dia em Homenagem a Dança Israeli no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83582024Em VigorInclui o Abril Laranja no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83552024Em VigorInclui o Dia do Adestrador de Animais Domesticáveis no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83502024Em VigorInclui o Circuito de Santa Sara Kali no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83402024Em VigorInclui o Dia em Memória às Vítimas da Chacina da Candelária no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83372024Em VigorInclui o Dia Municipal de Conscientização e Luta contra a Ataxia Espinocerebelar tipo 3 - Doença de Machado-Joseph no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83362024Em VigorInclui o Dia Municipal da Juventude no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
83342024Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro de Santa Margarida no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83322024Em VigorInclui a Semana do BMX no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83292024Em VigorInclui o Dia dos Desaparecidos no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010
83282024Em VigorInclui o Dia do Bairro do Engenho Novo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83252024Em VigorInclui a Semana do Club de Regatas Vasco da Gama no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83242024Em VigorInclui o Dia Mundial da Visão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010
83232024Em VigorInclui o Prêmio Sabores da Orla no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83212024Em VigorInclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o Museu do Flamengo.
83202024Em VigorInclui o Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa de Religiões de Matriz Africana no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83192024Em VigorInclui o Dia de Dandara dos Palmares no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83182024Em VigorInclui o Dia de Conscientização sobre a Doença Falciforme no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83172024Em VigorInclui o Dia de combate à Sífilis e à Sífilis Congênita no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83162024Em VigorInclui a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá no Calendário Oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83142024Em VigorDeclara feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024.
83132024Em VigorInclui a Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
83122024Em VigorInclui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Albinismo no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
82982024Em VigorInclui o Dia do Movimento Mães de Acari no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
82972024Em VigorInclui o Dia Municipal das Batalhas de Poesia Falada (SLAM) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82962024Em VigorInclui o Dia Municipal da Democracia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
82952024Em VigorInclui o Dia Municipal do Receptor de Órgãos e Tecidos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82922024Em VigorInclui o Dia do Grupo Força Teen Universal - FTU no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82842024Em VigorInclui o Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padroeira do bairro do Grajaú, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
82822024Em VigorInclui o Dia Municipal da Mulher Forrozeira - Carmélia Alves no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82742024Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro Irajá no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
82722024Em VigorInclui o desfile cívico de Rocha Miranda no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
82692024Em VigorInclui o Dia Municipal das Associações Atléticas Acadêmicas Universitárias no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82622024Em VigorInclui o Dia dos Camisas Negras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
82612024Em VigorInclui o Dia do Terapeuta Holístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82602024Em VigorInclui o Dia Somos Raros, Não Invisíveis, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
82582024Em VigorInclui o dia do Game Player no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82572024Em VigorInclui a Feira de Varejo SRE Trade Show no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82342023Em VigorInclui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
82222023Em VigorInclui a Semana da Massoterapia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82202023Em VigorInclui a Campanha Maio Roxo, mês de conscientização sobre as doenças imunomediadas inflamatórias, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82192023Em VigorInclui o Dia Municipal da Luta Antimanicomial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82182023Em VigorInclui o Festival Arraial do Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82022023Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro de Rocha Miranda no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82012023Em VigorInclui o Dia do Folclore Português no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
82002023Em VigorInclui o Dia Municipal da Audição no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81992023Em VigorInclui a Feira de Negócios Estética in Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81982023Em VigorInclui o Dia dos Barqueiros de Táxi Boat no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81962023Em VigorInclui o Dia do Campeonato de Bairro na Cidade do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81952023Em VigorInclui a Semana Municipal de Prevenção e Controle da Leishmaniose Visceral no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81942023Em VigorInclui o Dia Municipal da Luta contra o Tabaco no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81922023Em VigorInclui a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81902023Em VigorInclui o Dia do Folião no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81882023Em VigorInclui o Dia do Fonoaudiólogo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
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81842023Em VigorInclui o Mês de Vacinação Contra Pneumonia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146 de 2010.
81772023Em VigorInclui o Dia das Ekedis no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81762023Em VigorInclui o Dia do Cirurgião Torácico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
81732023Em VigorInclui o Dia do Rugby em Cadeira de Rodas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81722023Em VigorInclui o Dia da Pessoa Agente Ambiental no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81702023Em VigorInclui a Feira Super Rio Expofood no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81682023Em VigorInclui o Dia dos filhos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81672023Em VigorInclui o Dia do Profissional da Economia Criativa do Carnaval no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
81642023Em VigorInclui o Dia do Hino Nacional no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81442023Em VigorInclui o Dia do Voluntário do Projeto Depressão tem Cura, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81372023Em VigorInclui o Dia do Aniversário de Santa Sara Kali, Padroeira dos Ciganos, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81352023Em VigorInclui o Dia de Conscientização e Combate ao Wollying e de Sororidade entre as Mulheres no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81332023Em VigorInclui o Mês de Conscientização do Mieloma Múltiplo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
81312023Em VigorInclui a Semana Municipal em Memória das Vítimas da Violência Armada no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
81282023Em VigorInclui a Semana Municipal da Difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81272023Em VigorInclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Assistência Social Videira como de utilidade pública.
81262023Em VigorInclui o Dia do Beach Tennis no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81252023Em VigorInclui o Mês Novembro Verde no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81172023Em VigorInclui o Dia da Paróquia Santos Anjos no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81152023Em VigorInclui o Dia da Pessoa Agente de Apoio à Educação Especial - AAEE no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81132023Em VigorInclui o Dia da Bandeira da Cidade do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
81112023Em VigorInclui o Dia do Aniversário de Barra de Guaratiba no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
81072023Em VigorInclui a Campanha Junho, o Mês Verde, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
81052023Em VigorInclui o Dia da Via Sacra da Capela São Joaquim e Santana em Ramos, no Complexo do Alemão, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80952023Em VigorInclui o Dia Municipal do Jongo no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
80912023Em VigorInclui o Dia da Manicure no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

80902023Em VigorInclui o Mês Abril Verde de combate ao racismo religioso no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
80892023Em VigorInclui o Viradão Cultural Suburbano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80872023Em VigorInclui a Semana do Aniversário de Vila Isabel no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80852023Em VigorInclui o Dia do Aniversário do Bairro Itanhangá no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80842023Em VigorInclui o Dia da Comunidade Canção Nova no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80832023Em VigorInclui o Dia da Juventude Batista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80822023Em VigorInclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80812023Em VigorInclui o Mês do Diálogo contra a Violência Intrafamiliar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80762023Em VigorInclui o Dia de São Joaquim, Padroeiro do Estácio, no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
80742023Em VigorInclui a Semana Municipal da Juventude Evangélica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80732023Em VigorInclui o Dia da Bandeira do Brasil no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
80722023Em VigorInclui o Dia da Juventude Metodista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
80682023Em VigorInclui a Semana Municipal do Uso Consciente da Água no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010
80672023Em VigorInclui o Dia da Escola no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.



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